Janete Capiberibe - Itens filtrados por data: Agosto 2016

O navio-plataforma Cidade de São Vicente na área de Sépia, no pré-sal. Futuro em jogo

Entenda os argumentos a favor e contra o projeto que desobriga a estatal de participar da exploração do pré-sal

Os deputados federais retornaram ao trabalho em Brasília na segunda-feira 1º com uma pauta que agrada especialmente ao governo interino e seus aliados. Dentre as matérias a serem apreciadas está o Projeto de Lei 4567/16, ou PL do pré-sal, que nasceu no Senado e ganhou regime de urgência na Câmara dos Deputados em uma das últimas votações plenárias antes do recesso parlamentar, em meados de julho.

Com esse status, a matéria fura a fila dos demais e encabeça a pauta dos deputados. Antes disso, no início de julho, o PL já havia sido aprovado pela Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal, também na Câmara.

O que é o PL 4567/16?

O PL, de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), altera as regras para a exploração de petróleo e gás natural do pré-sal, extinguindo a atuação obrigatória da Petrobras em todos os consórcios formados para a produção nessas áreas.

 
 

O que diz a lei atual? 

A lei atual, a 12.351/10, determina que a Petrobras deve ser a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vence um leilão para a exploração deve constituir com a Petrobras e com a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) – empresa pública criada justamente para gerir contratos de partilha de produção – um consórcio para a exploração do bloco licitado.

No consórcio, a lei estabelece que a Petrobras deve ter participação mínima de 30%. Como operadora, a Petrobras é responsável pela condução de todas as atividades operacionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás. É ela, por exemplo, quem contrata as empresas prestadoras dos serviços necessários às atividades exploratórias, fornecedores, e fica com o controle dos custos do negócio.

O que muda com a nova lei? 

O PL do pré-sal, que tramita agora na Câmara, muda completamente a configuração desses consórcios, que passariam a poder ser formados apenas pelo vencedor do leilão e pela PPSA. A Petrobras poderia ser a operadora, desde que optasse por isso. Funcionaria assim: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ofereceria à Petrobras, "considerando o interesse nacional" – conceito que não é detalhado no PL – a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados pelo regime de partilha.

Depois disso, a Petrobras teria até 30 dias para se manifestar sobre o direito de preferência em cada uma das áreas ofertadas. Se a estatal aceitar, terá participação mínima obrigatória de 30% no consórcio vencedor da licitação. Se dispensar, o bloco terá outro operador e cai a obrigatoriedade da participação.

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Serra em audiência pública sobre o pré-sal: ele defende mudanças na lei (Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados)

É verdade que a nova lei dá poderes à presidência?

Sim. A nova proposta também define que as escolhas da Petrobras serão submetidas ao presidente da República e será ele quem dará a palavra final sobre quais blocos ofertados deverão ser operados pela estatal ou não. Ou seja: mesmo que a Petrobras opte por ser a operadora isso pode ser vetado pela Presidência.

O que isso significa?

Essa medida abre uma fratura na proteção que a Petrobras desfrutava diante de mudanças políticas. Agora, conforme a ideologia do presidente, a estatal pode ter sua atuação prejudicada. 

As empresas que substituírem a Petrobras terão as mesmas obrigações dela?

Sim. O projeto estabelece, ainda, que a empresa que estiver à frente do bloco terá de assumir as mesmas obrigações que hoje a Lei 12.351 exige da Petrobras, como informar ao comitê operacional e à Agência Nacional de Petróleo (ANP), no prazo contratual, a descoberta de qualquer nova jazida de petróleo e realizar a avaliação da descoberta seguindo as regras do plano de avaliação aprovado pela ANP.

O que diz a Petrobras sobre o projeto? 

Pedro Parente, que assumiu a presidência da Petrobras a convite do presidente interino, Michel Temer, esteve em Brasília na semana passada e defendeu o projeto de lei, argumentando que ele tornaria os próximos leilões mais competitivos.

Além disso, Parente, acusado por petroleiros e críticos de estar iniciando um desmonte da Petrobras para privatizá-la, vê como positiva a aprovação das novas regras porque a estatal, em crise desde o início da Operação Lava Jato, teria dificuldades para fazer os investimentos necessários caso continuasse obrigada a participar da exploração de todos os campos do pré-sal.

O que dizem os defensores do projeto?

O limite de caixa da Petrobras é o principal argumento de quem defende a proposta. Os defensores afirmam que no cenário em que a empresa está – no centro das investigações envolvendo pagamento de propina e lavagem de dinheiro – a Petrobras não teria capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva.

Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre do ano, a estatal anunciou uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019. O tema é de interesse do governo interino, pois a medida seria um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras para compensar as dificuldades da Petrobras em investir na extração no pré-sal.

Há mais algum argumento a favor do PL 4567? 

Quem é a favor da proposta argumenta também que a nova regra para o pré-sal daria à estatal o tempo necessário para que ela se recupere da crise financeira, já que ela não seria mais obrigada a ser a operadora de todos os blocos licitados no pré-sal. Há ainda quem diga que a proposta estimula a indústria petrolífera no País, uma vez que haveriam mais operadores à frente da exploração das áreas, diluindo a contratação de fornecedores de equipamentos e serviços.

Quais são os argumentos contrários ao projeto? 

Do outro lado da queda de braço estão os que acusam o governo interino e seus aliados de entreguismo, por criarem e defenderem um projeto que daria ao capital estrangeiro poderes sobre o petróleo nacional, tirando a autonomia e a prioridade da Petrobras, construída ao longo dos últimos anos.

Por isso, embora já derrotados na Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal e no plenário – na votação do regime de urgência – deputados que hoje são oposição mantêm forte resistência ao PL, argumentando que o objetivo final seria excluir a Petrobras do processo de produção do pré-sal.

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Dilma e Lula em inauguração de plataforma em 2008. Risco do pré-sal foi assumido pela estatal (Foto: Divulgação)

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), por exemplo, apresentou na sessão que aprovou a urgência um voto em separado pedindo a rejeição da proposta. No seu voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não se justifica mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras.

Na sessão ele disse que a permanência da Petrobras como operadora em todos os consórcios para a exploração do pré-sal contribui decisivamente para o sistema de controle brasileiro do processo de exploração feito por estrangeiros.

Por isso, a ausência da Petrobras não permitiria ao governo aferir eficientemente se a exploração realizada por transnacionais estrangeiras estaria em volumes corretos ou seria subnotificada ao governo brasileiro.

Mas o que os críticos do projeto dizem sobre a saúde financeira da Petrobras?

Quem se opõe à proposta afirma também que, se num primeiro momento os escândalos envolvendo a Petrobras abalaram a credibilidade da estatal para obter crédito estrangeiro, a empresa já vem mostrando que está em recuperação e que será capaz de colocar suas contas em ordem.

Opositores acusam ainda os defensores de, com o PL do pré-sal, estarem iniciando um processo que levaria à desestatização da Petrobras, um primeiro passo para a privatização. Tirar o protagonismo da Petrobras na exploração do maior achado energético do Brasil reduziria a importância da estatal e justificaria sua venda futura.

Há mais algum argumento contrário? 

Os grupos contrários aos PL 4567 criticam a conveniência da qual desfrutariam a partir de agora as empresas estrangeiras ao se tornarem operadoras de blocos do pré-sal. Afinal, as pesquisas e descobertas das primeiras jazidas foram feitas pela Petrobras, que assumiu os riscos da empreitada. Agora, os retornos seriam garantidos. Pesa ainda a experiência internacional: o petróleo dos grandes produtores mundiais está nas mãos de empresas estatais em cerca de 90% dos casos.

A venda de um poço do pré-sal na semana passada tem algo a ver com o projeto?

A Petrobras anunciou na sexta-feira 29 que seu Conselho de Administração aprovou a venda de sua participação de 66% no bloco exploratório BM-S-8, campo do pré-sal na Bacia de Santos, para a Statoil Brasil, subsidiária da norueguesa Statoil, por US$ 2,5 bilhões. A transação faz parte da estratégia que prioriza investimentos em ativos com maior potencial de geração de caixa no curto prazo.

O BM-S-8, ou Carcará, é atualmente operado pela Petrobras (66%) - parte que passará para a Statoil - em parceria com a Petrogal Brasil (14%), Queiroz Galvão Exploração e Produção (10%) e Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás (10%). É o primeiro bloco colocado à venda pela estatal que, para enfrentar a escalada da sua dívida prevê vendas de ativos de mais de US$ 14 bilhões até o final do ano. Carcará é das primeiras áreas de exploração do pré-sal, ainda no regime de concessão e não de partilha, e por isso não está dentro da regra que obriga a presença da Petrobras no consórcio.

Na prática, existe possibilidade de o projeto ser barrado? 

A bancada do PT na Câmara reconhece a dificuldade de derrubar a proposta e, por isso, deve procurar uma via alternativa, que seria reduzir o percentual mínimo obrigatório para a estatal no consórcio, mas não extinguir esse piso. Vice-líder da oposição na Casa, Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou à imprensa na semana passada que o partido planeja apresentar emendas para diminuir a exigência de participação de 30% para 20% nos consórcios de exploração. 

O partido e a oposição defendem que é necessário que a estatal continue atuando em todos os campos do pré-sal, o que ajudaria na recuperação financeira da empresa e impediria que a cadeia produtiva, especialmente seus fornecedores, fossem afetados. Permitir que empresas estrangeiras operem os campos de exploração do pré-sal poderia acertar em cheio esses fornecedores, muitos deles altamente dependentes dos negócios com a Petrobras.

Petrobras
Plataforma da Petrobras: estatal desenvolveu tecnologias pioneiras no pré-sal (Foto: Petrobras/ABr)

Enquanto isso, a Petrobras segue explorando o pré-sal?

Sim, os avanços da empresa na exploração seguem. Em julho, a Petrobras iniciou a produção de petróleo e gás natural do projeto Lula Central, o décimo grande sistema de produção a entrar em operação no pré-sal da Bacia de Santos. Com a extração de cerca de 30 mil barris por dia, este foi o segundo sistema a entrar em operação neste ano na região e o pré-sal já responde por cerca de 40% do total da produção no País, que supera 1 milhão de barris de petróleo por dia.

Dos dez poços com maior produção no Brasil, nove estão no pré-sal. A alta produtividade resulta em uma redução contínua do custo de extração, que atingiu um valor inferior a US$ 8 por barril no primeiro trimestre deste ano.

O tempo médio para construção de um poço marítimo no pré-sal da Bacia de Santos, por exemplo, caiu 71% entre 2010 e 2016, passando de 310 dias em 2010 para 89 dias nos cinco primeiros meses de 2016.

Fonte: Carta Capital

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Brasília, 27/09/2016 – R$ 300 mil de emendas da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) foram empenhados pelo Ministério da Defesa do Governo Federal. Os recursos serão usados para comprar seis veículos para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O valor será transferido ao Governo do Estado do Amapá que, conforme acordo, adquirirá os veículos e passará ao TJAP.
O próximo passo será a assinatura do convênio e depois a abertura do processo licitatório para comprar os carros.
Os veículos servirão para promover o acesso das comunidades aos serviços do poder judiciário estadual.

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Janete pede a demarcação de terras para reduzir conflitos

A Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou, nesta terça-feira (20), em Genebra, o aumento de 50% em assassinatos de indígenas no Brasil em menos de dez anos. Os dados foram apresentados ao Conselho de Direitos Humanos, apontando ainda para o fracasso do Governo Federal em fazer avançar as demarcações de terra. Já líderes indígenas nacionais classificaram a situação como "genocídio".

Na opinião da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), os últimos governos se aliaram ao poder econômico, do agronegócio, da mineração. “Isso fortaleceu os adversários dos índios. É só ver a CPI da Funai e do INCRA. É uma tentativa de criminalizar e exterminar para acumular mais terras. A Câmara precisa aprovar a PEC 132 para indenizar os proprietários titulados pelo Estado”, argumentou.

Se a crise vivida pelos povos indígenas foi marcada por omissões antigas, esses mesmos grupos temem que o atual governo aprofunde os cortes de recursos na Funai e flexibilize leis permitindo a exploração de terras indígenas. Segundo os dados apresentados, o número de assassinatos de líderes indígenas subiu de 92 em 2007 para 138 em 2014.

Na avaliação da entidade, a violência é o resultado da falta de demarcação de terras. O local mais perigoso é o Mato Grosso do Sul, seguido pelo Pará. Além de assassinatos, a entidade denunciará prisões arbitrárias, ameaças e intimidações.

Para a ONU, programas de defesa de ativistas de direitos humanos não tem conseguido chegar aos líderes indígenas. "Na maioria dos casos, a impunidade permite as práticas violentas contra esses povos", informou organização.

Demarcação - Ainda nesta terça-feira, a ONU vai pedir que o presidente Michel Temer assuma o compromisso de concluir o processo de demarcação de terras, abandonado há anos pelos governos anteriores. Sem uma definição sobre essa questão, o resultado tem sido o aumento da violência. “O Governo Federal deve demarcar e homologar, devolver as terras tradicionais aos indígenas para reduzir os conflitos”, encerrou Janete.

Com informações do Estadão

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Essa data foi escolhida porque é próxima ao início da Primavera (23 de setembro) e coincide com o Dia da Árvore, datas que representam o renascer das plantas, que simbolizam o sentimento de renovação das reinvindicações em prol da cidadania, inclusão e participação plena na sociedade. Foi Cândido Pinto de Melo, um ativista do movimento das pessoas com deficiência, que propôs, no início da década de 80, esta data. Cândido foi um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes – MDPD, organização de pessoas com deficiência que já se reuniam mensalmente desde 1979, e discutiam propostas de intervenções para a transformação da sociedade paternalista e da ideologia assistencialista.

Acreditamos que divulgar e lutar pelas causas das pessoas com deficiência é um trabalho diário. No entanto, o 21 de setembro é muito importante como um marco, e pede a nossa reflexão e a busca por novas soluções. Este é o dia, também, em que as mais de 45,6 milhões de pessoas com deficiência, apontadas pelo Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devem colocar suas caras nas ruas ou mesmo nas redes sociais e reivindicar seus direitos.

Afinal, apesar das conquistas recentes, a desigualdade, a exclusão, o preconceito e a falta de acesso a serviços ainda continuam enormes.

Para evitar a exclusão, nada melhor que a informação. Conheça algumas das principais leis brasileiras que tratam sobre os direitos das pessoas com deficiência:

Lei Federal  nº 7.853, de 24/10/1989 – Estatuto da pessoa com deficiência – dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.

Lei Federal  nº 8.213, 24/07/1991 – Lei de Cotas – dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.

Lei Federal  nº 10.098, de 20/12/2000 – Direito à Acessibilidade – dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre  o reconhecimento da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.

Lei Federal 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – reconhece que a educação é um instrumento fundamental para a integração e participação de qualquer pessoa com deficiência no contexto em que vive. Está disposto nesta Lei que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial e que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. A legislação brasileira também prevê o acesso a livros em Braille, de uso exclusivo das pessoas com deficiência visual.

Lei Nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

Direito ao passe livre – Os cidadãos com deficiência também possuem benefícios relacionados aos meios de transporte. A Lei 8.899/94, conhecida como Lei do Passe Livre, prevê que toda pessoa com deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais.

Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)

Lei Nº 10.754, de 31 de outubro de 2003 – Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências”.

Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei Nº 12.319, de 1 de Setembro de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Na página http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao-0 Site externo, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, você ainda pode encontrar mais legislação relacionada às pessoas com deficiência.

Fonte: Guia “Pessoas com deficiência – direitos e deveres”

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Brasília, 19/09/2016 – Há quase um ano, R$ 600 mil para comprar três veículos - uma van, uma pick-up e um micro-ônibus – para a Escola Agrícola Padre João Piamarta estão parados na conta da Prefeitura de Macapá.

A informação é da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), autora das três emendas que beneficiam a instituição que atende cerca de 420 alunos de comunidades carentes no ensino fundamental. Um ofício protocolado pela deputada Janete em 1° de julho no Gabinete do Prefeito, pedindo informações sobre o processo de aquisição dos veículos, não foi respondido até agora.

Segundo Janete, o Governo Federal depositou os recursos na conta da Prefeitura em 30 de setembro do ano passado, mas, até agora, a compra dos três veículos não foi finalizada.

As emendas foram alocadas pela deputada no Orçamento da União de 2014: R$ 200 mil para comprar um micro-ônibus, R$ 100 mil para comprar uma van e outros R$ 300 mil para comprar uma pick-up.

A Representação da Prefeitura de Macapá em Brasília diz que a empresa primeira colocada no pregão não tinha assistência técnica para os veículos em Macapá, uma das condições da licitação, tendo sido chamada a segunda colocada. Em reunião nesta quinta, 19, a Prefeitura informou a assessores da deputada Janete que os valores estão desatualizados, não comportam mais a compra e a Prefeitura deverá aumentar o valor da contrapartida.

No Portal da Prefeitura de Macapá, no entanto, o único processo de licitação na modalidade pregão referente à compra destes veículos é datado de 14 de setembro de 2016 e trata da aquisição de uma van no valor de R$ 104 mil.

“O poder público deve ser facilitador. A Escola Piamarta não pode ser submetida a dificuldades adicionais pela omissão da Prefeitura de Macapá, do prefeito Clécio. Um ano, com certeza, é muito tempo”, afirma a deputada.

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autista 8Autistas precisam ser tratados com respeito e oportunidades, afirma a deputada JaneteMacapá, 15/09/2016 – A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) participou, na manhã desta quinta-feira, 15, no auditório do Museu Sacaca, do X Congresso Brasileiro de Autismo, que debate o tema “Autismo: do diagnóstico precoce às intervenções”.

A presença da parlamentar no evento se deu por dois motivos principais. O primeiro é que desde a criação da Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá (AMA/AP), Janete se transformou numa colaboradora ativa e, segundo, porque faz parte da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e é apoiadora da causa no Congresso Nacional.

"Para este ano, destinei, por meio de emenda, R$ 1 milhão para construir a sede da AMA, dependendo somente que a prefeitura faça a doação do terreno”, afirmou a socialista. “Mas desejamos que os autistas sejam tratados com respeito na sociedade e que essa mesma sociedade lhes ofereça oportunidades. Desde já me coloco à disposição para receber o resultado dos trabalhos deste congresso de modo que possamos levar o debate para o Congresso Nacional", comprometeu-se Janete.

Autistas precisam ser tratados com respeito e oportunidades, afirma a deputada JaneteO congresso, que começou hoje e se entenderá até o dia 17, trouxe pessoas de todo o Brasil que atuam em defesa dos autistas, bem como seus direitos. A presidente da Associação Brasileira de Autismo, Marisa Furia Silva, aproveitou a presença de representantes do Governo do Amapá para pedir que os autistas sejam incluídos nas políticas públicas do Estado.      

"A área do autismo costuma ficar à margem das ações dos governos, por isso esperamos que o Amapá trate o assunto de forma diferenciada e que esse congresso seja um marco no respeito ao autismo. Hoje temos muitos adultos com seus futuros comprometidos por falta de diagnóstico adequado e tratamento. Nossa esperança é de que no futuro isso não se repita com nossas crianças", pontuou Marisa Furia.

A presidente da AMA no Amapá, Jane Capiberibe, lembrou da luta que trava todos dias, desde a criação da instituição, para que o trabalho não pare e agradeceu o apoio da deputada Janete. "Não é fácil manter esse tipo de trabalho. O que nos motiva é ver a evolução de cada criança e saber que elas, com cuidado e carinho, poderão ter uma vida normal, contribuindo para uma sociedade melhor, mais justa e mais humana", resumiu Jane.

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janete cdhmBrasília, 15/09/2016 – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a criminalização e repressão aos movimentos sociais. Além de abrir os microfones para vítimas de violência policial denunciarem crimes que sofreram durante manifestações, a audiência resultou em uma série de providências e encaminhamentos que a CDHM tomará a partir de agora.

A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), afirmou que setores conservadores do parlamento e grande imprensa fomentam ideias de violação e retirada de direitos, como a redução da maioridade penal. A socialista manifestou sua solidariedade aos integrantes dos movimentos sociais. “Nós temos sim que ter a atitude de resistir. Não podemos retroceder nem um centímetro da democracia, do estado de direito democrático, que se conquistou a duras penas no nosso País, depois da ditadura de 1964”.

Para Janete, houve um rompimento do processo democrático que acirrou a violência contra as manifestações políticas. “O relato que vocês fazem aqui é de porões que continuam acontecendo e, agora, com esse golpe dado pelo Temer e pela direita nesse País, a gente tem que colocar muito mais força no enfrentamento a essas violações de direitos humanos. A única saída para nós é resistir. Nós estamos de mãos dadas com vocês”.

A deputada socialista, exilada política por militar em favor da redemocratização durante a ditadura civil militar de 1964, emocionou-se com os relatos dos convidados.

Relatos – Os relatos apresentados na audiência foram fartos em narrar uma série de crimes perpetrados por agentes públicos atentando contra direitos humanos fundamentais. É o caso, por exemplo, do advogado Mauro Rogério Silva, que ao tentar auxiliar manifestantes detidos sem razão em uma manifestação contra o governo de Michel Temer em Caxias do Sul (RS) no dia 31 de agosto, foi detido, espancado e torturado.

 “Fui dialogar com os policiais e, ao apresentar minha carteira de advogado da OAB, contei seis segundos para ser jogado contra a parede e algemado. Algumas pessoas gravaram um vídeo do ocorrido, mas ele não mostra os horrores que foram praticados contra mim. Na delegacia, sofri ações de tortura, pra causar dor, sofrimento e humilhação. Usaram comigo uma técnica de tortura que eles chamam de “pacotinho”, uma espécie de pau de arara moderno”, relata.

Mesmo após sua liberação da delegacia, Mauro conta que sua vida nunca mais foi a mesma. Ele está sofrendo ameaças de morte e tanto ele como seus filhos tiveram suas vidas devassadas, com informações pessoais deles circulando em grupos de policiais em aplicativos de mensagens.

 A história do também advogado Renato de Almeida Freitas é semelhante nos contornos das agressões. Abordado por estar escutando rap em uma rua de Curitiba (PR), Renato foi vítima de racismo e agredido física e psicologicamente antes de ser colocado em um camburão. “Diziam que um ‘negrinho’ como eu jamais poderia ser advogado e me bateram de muitas formas. Minha sorte é que dentro do camburão consegui pegar meu celular que estava escondido e postei em uma rede social que estava sendo preso sem motivo e levado a uma delegacia. Quando eles descobriram, apanhei ainda mais, incluindo pisões na face e nas mãos”, narrou.

 A médica Maria Alessio, por sua vez, foi conduzida a uma delegacia em Brasília (DF), no dia 31 de agosto, por buzinar em apoio à manifestação que apoiava a presidenta Dilma Rousseff, afastada no mesmo dia pelo Senado. “Sofri todo tipo de intimidação, me cercaram com viaturas policiais e tiravam fotos de mim e do meu carro. Depois me conduziram até a delegacia em uma espécie de ‘escolta’ pelo simples fato de eu manifestar apoio a uma manifestação”, conta.

No entanto, não é apenas na face da repressão que as forças de segurança violam os direitos humanos, ressaltou o jornalista Fausto Salvadori Filho, autor de reportagem que denunciou a infiltração do oficial do Exército William Pina Botelho em movimentos sociais, descoberto após sua atuação na prisão indevida de 26 pessoas em uma manifestação contra o governo Temer, em São Paulo. “Descobrimos que a atuação deste infiltrado vinha desde 2015, quando participou de reuniões de diversos movimentos sociais e entidades ligadas à esquerda”, afirmou. “No caso de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública se recusou a comentar o episódio e as Forças Armadas jamais admitirão que fazem uso de expedientes desse tipo, mas é uma prática recorrente desde antes do governo atual assumir, o que pode representar uma atuação independente destes grupos”.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat, salientou a preocupação com a tentativa de imunizar a polícia diante de seus excessos. “Sempre que tentamos inibir a violência policial, sobretudo em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o órgão em que eu atuo sofre criminalização, tendo diversas representações contra nós, como se a defesa dos direitos humanos fosse algo que tivesse uma competência exclusiva de um órgão. O direito à manifestação é assegurado pela Constituição e o direito à crítica e à manifestação é um oxigênio para a democracia, validado pelo próprio Supremo Tribunal Federal recentemente”.

Encaminhamentos – Com base nos relatos e sugestões dos parlamentares, o presidente da CDHM, deputado Padre João, informou que a comissão tomará providências como:

 1. Articulação com as redes de direitos humanos:

a) para a retomada do Fórum de Direitos Humanos pela Democracia, como espaço de monitoramento da situação das violações de direitos humanos;

b) para o fortalecimento da Campanha Mais Direitos, Mais Democracia;

c) para formalização de denúncia internacional das violações de direitos humanos ocorridas no contexto do golpe que tem vitimado a democracia brasileira, tanto do ponto de vista do retrocesso nas políticas públicas que asseguram direitos, quanto do ponto de vista do uso ilegítimo do aparato repressivo estatal;

d) para engajar mais fortemente as Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais no processo de monitoramento das violações de direitos.

 2. Pedir providências investigativas, para aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis por conta do uso indevido do aparato policial, aos seguintes órgãos:

a) Ministérios Públicos do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Paraná e do Distrito Federal, que exercem o controle externo da atividade policial;

b) Ouvidorias e Corregedorias de Polícia desses estados;

c) Secretários de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Paraná e do Distrito Federal, e à Prefeitura de Curitiba, que exercem controle hierárquico

 3. Solicitaremos providência à Procuradoria Geral da República a fim de responsabilizar os agentes que promoveram o uso inconstitucional de forças militares e do aparato de inteligência, considerando que o uso das Forças Armadas é exclusivo para defesa externa, e para garantia da lei e da ordem interna e a pedido do Presidente da República, exclusivamente

4. Buscar a aprovação de requerimentos de convocação dos ministros da Justiça, do Gabinete de Segurança Institucional e da Defesa para prestação de esclarecimentos, pois os deputados da base governista

 5. Solicitar manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil sobre sua atuação na defesa das prerrogativas de advogados

6. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias fica aberta para recebimento das denúncias, e os deputados membros podem, em nome da comissão, atuar de modo a socorrer e mediar pelo resguardo dos direitos humanos.

Canal de denúncias – Se você foi vítima ou conhece alguém que sofreu violações de Direitos Humanos, mande seu relato para nós. Você pode encaminhar por meio de nossas redes sociais, via Facebook, no endereço www.facebook.com/cdhcamara, por meio do Twitter, pelo perfil @cdhmcamara, ou via e-mail, para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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painel cassa cunha

 

Brasília, 13/09/2016 – A Câmara dos Deputados votou pela perda do mandado e dos direitos políticos do ex-presidente da Eduardo Cunha (PMDB), em sessão na noite desta segunda, 12. Cunha perde o mandato e os direitos políticos por 8 anos.

Na sessão que durou até meia-noite, 450 deputadas e deputados votaram pela cassação, 10 votaram pela manutenção do mandato, 9 se abstiveram, 43 se ausentaram. Do Amapá, três faltaram (Marcos Reategui, Roberto Góes e Vinicius Gurgel) e uma votou a favor de Cunha (Jozi Araújo). Na imagem, o painel de votação onde aparecem o resultado da votação e os parlamentares do Amapá.

Pouco antes, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) fundamentou seu voto pela cassação. “Eduardo Cunha, do PMDB, está sendo julgado por quebra de decoro parlamentar. Mentiu na CPI da Petrobrás dizendo não ter contas no exterior. Autoridades da Suíça acharam três contas de Cunha e uma da sua mulher. Estão bloqueados $ 2,4 milhões de dólares de propinas. Cunha é réu na Lava Jato, foi afastado e renunciou à Presidência. Responde a processos no Supremo Tribunal Federal”.

Janete afirmou o compromisso com o que anseia a população brasileira. “Combate à corrupção é luta sem trégua. Não pode ser teatro oportunista de disputa política. Punir corruptos contra os quais há crimes provados é, de fato, passar o Brasil a limpo. Esta Casa não pode abrigar bandidos”.

A socialista defendeu, ainda, a soberania do voto popular e a realização de eleições diretas para a Presidência da República. “Eleições Já”, afirmou.

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Janete Capiberibe pune o preconceito contra homossexuais

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) considerou correto o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que recomenda a suspensão das restrições impostas pelo Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à doação de sangue por homossexuais que tiveram relações sexuais nos últimos 12 meses.

“O parecer do MPF defende a igualdade de direitos, combate o preconceito e a desinformação. Uma pessoa não pode ser discriminada e proibida de doar por conta de sua orientação sexual. Há risco em todos os grupos de doadores, mas o preconceito trata heterossexuais como se fossem imunes. O MPF corrige essa distorção”, afirmou Janete.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, também se manifestou a respeito e afirmou que o Estado brasileiro não pode discriminar doadores por sua orientação sexual e aumentar ainda mais a carência dos nossos bancos de sangue. “Ao recomendar a suspensão dessas normas, o procurador-geral salienta a necessidade de se respeitar valores essenciais previstos na nossa Constituição como dignidade, igualdade e solidariedade”, afirma o presidente.

O parecer é a primeira manifestação da PGR em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo PSB, em junho, na qual o partido contesta a portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a resolução 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As duas impõem restrições sobre doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais no último ano.

Segundo o procurador-geral da República, esse tipo de restrição “choca-se com a dignidade humana” e fere os princípios constitucionais. Ainda de acordo com Janot, as regras impostas pelo Ministério da Saúde e Anvisa interferem no exercício da liberdade de orientação sexual.

No processo, o PSB argumenta que as normas determinadas pelo governo federal expõem um “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual” e que, essa regra, impede que aproximadamente 19 milhões de litros de sangue sejam doados anualmente.

Pela atual regra do Ministério da Saúde, as pessoas que procurem um centro de doação passam por uma série de exames antes de serem liberadas para doar sangue. No caso de homens que mantiveram relações sexuais com outros homens em um período de 12 meses, eles estão automaticamente proibidos de efetuar as doações, mesmo sem qualquer tipo de problema de saúde. O procurador-geral da República pede celeridade no julgamento da ação do PSB.

Com informações do Portal G1

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Atualmente, 41.236 pacientes estão à espera de um órgão no Brasil. Saiba como acontece todo o procedimento, desde o diagnóstico de morte encefálica até a recuperação do paciente que recebeu um novo órgão de um doador

No ano passado, foram realizadas no Brasil 23.666 cirurgias de transplante de órgãos, sendo 95% dos procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em mais da metade das operações (58%), 13.793 pacientes receberam novos corações saudáveis. Os transplantes de rim estão em segundo lugar: foram 5.409 cirurgias em 2015, o que corresponde a 23% de todos os procedimentos.

Apesar do grande volume de cirurgias realizadas, a quantidade de pessoas à espera de um novo órgão ainda é grande. Ao todo, 41.236 pacientes estão cadastrados na lista SUS. O rim é o órgão mais demandado: 25.077 esperam por um transplante renal. Em seguida, vêm as córneas (12.686) e o fígado (2.193).

Para vencer a atual desproporção entre número de pacientes na lista e o número de transplantes realizados, é importante conscientizar a população sobre todas as etapas do procedimento, que começa com o diagnóstico de morte encefálica de um potencial doador e termina na recuperação do paciente que recebeu um novo órgão. Entre essas etapas, é preciso correr contra o tempo, levantar informações importantes sobre o histórico do doador e do paciente e, a etapa mais delicada, contar com a solidariedade de uma família que passa por um momento de dor.

Entenda todas as etapas do processo de doação de órgãos:

Diagnóstico de morte encefálica

À princípio, qualquer pessoa que tenha tido a morte encefálica confirmada pode se tornar doadora. Esse é um quadro irreversível em que é diagnosticada a parada total das funções cerebrais. São realizados testes como o eletroencefalograma e a angiografia cerebral para certificar os médicos e a família da parada do órgão.

Em geral, isso ocorre após traumatismos cranianos ou acidentes vasculares. Contudo, apesar da falência do cérebro, o coração continua batendo e é a irrigação sanguínea que mantém os órgãos viáveis para doação. A circulação é mantida artificialmente, por meio de aparelhos e medicamentos, enquanto a Central de Transplantes é avisada e a família é notificada da situação. 

Autorização da família

Após o diagnóstico de morte encefálica, a família deve ser consultada e orientada sobre o processo de doação de órgãos. Depois de seis horas de atestada a falência cerebral, o potencial doador passa por um novo teste clínico para confirmar o diagnóstico. Em seguida, a família é questionada sobre o desejo de doar os órgãos. 

Mensagens por escrito deixadas pelo doador não são válidas para autorizar a doação. Por isso, apenas os familiares podem dar o aval da cirurgia, após a assinatura de um termo. De acordo com o Ministério da Saúde, metade das famílias entrevistadas não permite a retirada dos órgãos para doação.

Por isso, é importante conversar com a família ainda em vida para deixar claro esse desejo. 

Entrevista familiar

Depois da confirmação da morte encefálica e de manifestado o desejo pela família de doar os órgãos do parente, a equipe médica realiza um questionário com os familiares para detalhar o histórico clínico do paciente. A ideia é investigar se os hábitos do doador teriam levado ao desenvolvimento de possíveis doenças ou infecções que possam ser transmitidas ao receptor.

Doenças crônicas como diabetes, infecções ou mesmo uso de drogas injetáveis podem acabar comprometendo o órgão que seria doado, inviabilizando o transplante. Por isso, a equipe médica verifica o passado clínico do doador. A entrevista é um guia para os médicos, que ainda realizam testes biológicos e físicos que indicam também a possível compatibilidade com os receptores na fila do transplante. 

Retirada de órgãos

De um mesmo doador, é possível retirar vários órgãos para o transplante. Em geral, as cirurgias mais recorrentes são as de coração, pulmões, fígado, pâncreas, intestino, rins, córnea, vasos, pele, ossos e tendões. Com isso, inúmeras pessoas podem ser beneficiadas com os órgãos de um mesmo doador. Os órgãos que duram menos tempo uma vez fora do corpo são retirados antes. 

Nos 27 centros de notificação integrados, os dados informatizados do doador são cruzados com os das pessoas que aguardam na fila pelo órgão para que o candidato ideal, conforme urgência e tempo de espera, seja encontrado em qualquer parte do País.

Os profissionais envolvidos no processo trabalham em contagem regressiva para não ultrapassar o tempo limite para a retirada dos órgãos e também para a preservação dos mesmos durante o transporte. 

Transporte

Quando a doação é entre pessoas de Estados diferentes, o Ministério da Saúde viabiliza o transporte aéreo dos tecidos e órgãos. A pasta tem um acordo voluntário de cooperação com companhias aéreas para assegurar o translado. As empresas transportam os órgãos gratuitamente em voos comerciais.

Em 2015, o Ministério da Saúde viabilizou o transporte de 1.164 órgãos e 2.409 tecidos para transplantes por meio do termo de cooperação e ainda 110 órgãos e 219 tecidos por meio de voos fretados e transportes terrestres em parceria com as Centrais Estaduais de Transplantes.

Para reforçar o processo de transporte, o presidente em exercício, Michel Temer, por meio de decreto, determinou que a Força Aérea Brasileira (FAB) também forneça apoio ao Ministério da Saúde, especialmente em missões solicitadas pela Central Nacional de Transplantes.

Recuperação

Depois de transplantado, o paciente tem um pós-operatório semelhante ao de outras cirurgias. Mas o sucesso da operação depende de vários fatores, como as condições do órgão e o estado de saúde do paciente. No entanto, ele terá de tomar remédios imunossupressores durante toda a vida para evitar uma possível rejeição do corpo ao novo órgão.

A estimativa do Ministério da Saúde é de que a sobrevida dos pacientes depois de cinco anos da cirurgia é de 60% nos casos de transplante de fígado e pulmão; 70% para cirurgias de substituição do coração; e 80% para os transplantes de rim.

Conheça as etapas para realização de um transplante de órgãoFonte: Portal Brasil

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