Janete Capiberibe - Itens filtrados por data: Fevereiro 2017

Brasília, 29/03/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5501/13, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A matéria será enviada à sanção.

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defendeu a aprovação da proposta e orientou a votação favorável pelos deputados socialistas. “É uma reivindicação antiga das famílias de crianças, adolescentes e jovens com deficiência, especialmente as famílias com filhos autistas, cuja data mundial de conscientização comemoramos no próximo dia 02. Aprovar essa proposta é uma vitória importante, para aprimorar a legislação já vigente, que é resultado de muita mobilização dessas famílias”.

Segundo o texto, os procedimentos de análise médica deverão ser aplicados nos primeiros 18 meses de vida da criança com a finalidade de facilitar a detecção de risco para o seu desenvolvimento psíquico. Os procedimentos serão feitos em consulta pediátrica de acompanhamento. A proposta entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

O projeto contou com parecer favorável do deputado Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ele, a aprovação da medida mostra que houve uma convergência de todos os partidos em torno de um tema com resultados positivos para a sociedade.

“Com a aplicação desse protocolo, os profissionais de saúde poderão orientar os pais no primeiro momento da vida de uma criança com autismo”, afirmou, lembrando que há, no Brasil, mais de 2 milhões de crianças, jovens e adolescentes identificados como dentro do espectro autista.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a proposta. “É fundamental que todas as políticas públicas possam abarcar e permitir o crescimento das pessoas com transtorno do espectro autista”, afirmou.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto vai facilitar o diagnóstico e tratamento. “A proposta prevê a obrigatoriedade de um protocolo para facilitar a detecção”, afirmou. Ela disse ainda que a medida pode diminuir o preconceito.

Agência Câmara e Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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Para Janete é preciso enfrentar as propostas que pioram a situação dos brasileiros

Brasília, 29/03/2017 – A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) discursou na tribuna da Câmara dos Deputados convocando para enfrentar as propostas do Governo Federal que “diminuem as proteções previstas ao trabalhador brasileiro na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – e na Constituição Federal de 1988”. “Vamos resistir para impedir essas maldades do Governo Temer contra a classe média trabalhadora e os servidores públicos”.


A socialista listou a emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos, a terceirização e o trabalho temporário, questionados no Supremo Tribunal Federal, e as reformas trabalhista e previdenciária, estas duas ainda em análise. Ela reafirmou sua posição em relação às matérias. “Votei contra o congelamento dos gastos e contra a terceirização”.

Desmonte – Janete denunciou que a terceirização e o trabalho temporário vão fragilizar o trabalhador, aumentar o desemprego e o subemprego e reduzir a remuneração. Para a OIT, o desemprego pode chegar a 14 milhões até 2018.

“A pejotização transforma cada trabalhador em pessoa jurídica (empresa), acaba com o 13º, FGTS, seguro desemprego, licenças maternidade e paternidade”, completa. Para Janete, as mulheres que “ganham somente 80% do salário dos homens, terão rendimentos menores ainda”. “O empregado direto será forçado a virar temporário ou terceirizado. Todos ficam mais longe da aposentadoria”, alerta.
Veto - A socialista lembrou que o Ministério Público do Trabalho afirmou que pedirá o veto total da proposta de terceirização ao presidente da República. Em seu discurso, ela explicou que a terceirização foi proposta pelo Governo FCH, através do PL 4302/1998. “Quase 20 anos depois de arquivada na Câmara dos Deputados, o governo Temer pediu o desarquivamento e pressa para a sua votação”, explica. A proposta foi aprovada por 231 votos sim, 188 não, 8 abstenções e 55 ausências.

A socialista ressalta que os terceirizados já vivem uma situação pior, que não pode ser aceita: “Trabalham 3 horas a mais por semana, recebem 24,7% a menos, são vítimas de 80% dos acidentes fatais no trabalho, são 90% dos resgatados de condições análogas à escravidão”. E aponta risco para os concursos e a qualidade dos serviços públicos, “mesmo que continuemos pagando mais impostos”.

Pacto - Na avaliação da socialista, estas propostas representam a quebra do pacto firmado na Constituição de 1988 para implantar o sistema de seguridade social para garantir saúde, assistência e previdência públicas, gratuitas e de qualidade a todos os brasileiros e brasileiras, com todas as fontes de financiamento previstas pelo Constituinte: parcela do lucro líquido (9% a 20%) e da folha salarial (20%); os trabalhadores, de 8% a 11% dos seus salários; o governo, com outros 12%, além da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita bruta das empresas, atividades de importação, loterias e outras receitas.

“A atenção à saúde tornou-se um direito de grupos mais fragilizados definido em lei e a Previdência passou a atender grandes populações até então excluídas, inclusive das zonas rurais”.

Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
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Capi e Janete tratam de acoes para o desenvolvimento com liderancas do Oiapoque

Macapá, 28/03/2017 – O senador João Capiberibe e a deputada federal Janete, do PSB, se reuniram com lideranças do Oiapoque, na sexta-feira, 24, para tratar do desenvolvimento do município. Os parlamentares socialistas falaram das suas emendas alocadas para lá. O senador Capiberibe fez um alerta: “O recurso está garantindo, mas se não tiver acompanhamento, ele volta pra União”.
O senador apresentou o projeto Gestão Compartilhada, que permite ao cidadão acompanhar desde a aprovação da emenda, passando pela licitação até a entrega do bem ou serviço.
No caso, especifico do Oiapoque, o senador Capiberibe destinou R$ 2,9 milhões para construir dois blocos do campus da Universidade Federal do Amapá (Unifap) e a deputada Janete mais R$ 900 mil para urbanizá-lo.
Na saúde, Janete colocou R$ 194.950,00 para adquirir equipamentos hospitalares. Uma emenda do senador Capi vai beneficiar com equipamento e material hospitalar as unidades básicas de saúde do Planalto (R$ 98.082,00), Infraero (R$ 26.500,00), Palmerim (23.980,00) e Nova Esperança (R$ 23.980,00).


Além desses valores, a deputada Janete garantiu para este ano mais R$ 250 mil para construir a sede do Contax, R$ 250 mil para construir a casa das parteiras e outros R$ 100 mil para a Associação de Desenvolvimento e Cooperação (DPAC). Um caminhão no valor de R$ 170 mil já foi entregue para a associação dos agricultores do município.
Da reunião participaram o vereador Tarisca e os ex-vereadors Joacy e Miguel Mariano. O próximo encontro das lideranças deve ocorrer ainda neste primeiro semestre, em Oiapoque, para apresentar à comunidade a quantidade de recursos alocados pelos dois socialistas ao município e como o cidadão deve agir para evitar que a verba se perca.

Prazo - Um ofício também foi enviado pelo gabinete dos dois parlamentares aos prefeitos de todos os municípios dando ciência de que o prazo para enviar as propostas e plano de trabalho, referentes as emendas alocadas para 2017, por meio do Sistema de Convênios encerra neste dia 29.
Texto: Paulo Ronaldo
Foto: Sérgio Santos
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

 

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Deputada Janete garante patrulha mecanizada aos agricultores de São Pedro dos BoisMacapá, 28/03/2017 – Uma patrulha mecanizada e outros implementos agrícolas comprados pelo Governo do Estado com R$ 195 mil de emenda da deputada Janete Capiberibe (PSB) já está no pátio da empresa vencedora da licitação, que aguarda a conclusão dos trâmites burocráticos para entregar o maquinário à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR) que os repassará para a Associação dos Agricultores de São Pedro dos Bois. A emenda recebeu a contrapartida do Estado de R$ 21.700,00, totalizando um investimento de R$ 216.700,00.


"Esse maquinário vai beneficiar São Pedro dos Bois e também as comunidades próximas, fortalecendo a nossa agricultura familiar, pela qual temos enorme carinho", comentou a deputada Janete Capiberibe.
A parlamentar socialista determinou que sua equipe faça o acompanhamento de todo o processo, através do projeto Gestão Compartilhada, até que os equipamentos cheguem a comunidade. São Pedro dos Bois é uma comunidade rural distante cerca de 70 km de Macapá.

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Paulo Ronaldo
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

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E uma enxurrada de maldades contra o trabalhador e a trabalhadora : Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Brasília, 24/03/2017 – A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) alertou que a proposta (projeto de Lei 4302/1998) de regulamentação da terceirização e do trabalho temporário aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana “rasga a Consolidação das Leis Trabalhistas, penaliza mais duramente as mulheres e afasta os trabalhadores do direito à aposentadoria”. A socialista votou contra a proposta que teve 231 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções. 85 deputadas e deputados não compareceram para votar. Pelo projeto, todas as atividades de uma empresa e até do serviço público poderão ser terceirizadas.


Para a socialista, flexibilizar os direitos num momento de elevado desemprego deixa ainda mais vulneráveis os trabalhadores. “Os trabalhadores empregados poderão ser forçados a aceitar uma condição de trabalho pior, com remuneração menor, para não perderem seus empregos. E quem está desempregado será submetido a uma condição reduzida de direitos”, alerta a socialista, caso a proposta seja sancionada pelo presidente Michel Temer.
“O congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, a proposta de reforma da Previdência, o desemprego elevado e essa proposta agora são uma enxurrada de maldades contra o trabalhador e a trabalhadora”, afirma Janete.


Janete diz que os dados relativos aos trabalhadores terceirizados já são preocupantes. “O terceirizado trabalha mais e recebe menos. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que um trabalhador terceirizado trabalha, em média, três horas a mais por semana (15% a mais) e ganha 27% menos que um empregado direto”, diz a socialista. As mulheres são a maioria dos trabalhadores terceirizados. “Elas recebem 80% do que um trabalhador homem e, por uma imposição da sociedade patriarcal, são empurradas para as piores vagas. Esta situação não pode ser legitimada”, protesta.


Os terceirizados permanecem, em média, 2,6 anos menos no emprego que os empregados diretos, são 80% das vítimas com acidentes fatais e a maioria absoluta (90%) dos trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão. “A alta rotatividade dos terceirizados e os contratos de trabalho temporário tendem a aumentar o desemprego”, preocupa-se Janete. O contrato temporário também deixa o trabalhador mais vulnerável, já que não têm direito à multa por demissão sem justa causa e não podem acessar o seguro-desemprego.


A previsão da contratação dos trabalhadores como Pessoa Jurídica (chamada ‘pejotização’) também afasta os trabalhadores de direitos como férias, 13º salário, seguro desemprego, aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O projeto de Lei 4302/1998, do Poder Executivo, à época do Governo FHC, fora aprovado pelo Senado Federal e estava arquivado na Câmara dos Deputados desde 2003, a pedido do Governo Lula. O governo Temer pediu o desarquivamento para dar celeridade à proposta de terceirização, já que o projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel, aprovado pela Câmara, em 20015, foi retido pelo senador Paulo Paim, relator da matéria.


Deputados e senadores estão articulando medidas judiciais para barrar alguns aspectos da proposta aprovada, como a terceirização dos serviços públicos e das atividades fim das empresas. A proposta que está no Senado também pode trazer mudanças ao texto aprovado pela Câmara.


Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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Senador Capi e deputada Janete visitam o campus da Unifap e entregam notebooks em Mazagao

Macapá, 27/03/2017 – Atendendo solicitação do acadêmico Cledison dos Santos, que os convidou pelas redes sociais, o senador João Capiberibe e a deputada Janete estiveram visitando, nesta sexta-feira, 24, o campus da Universidade Federal do Amapá (Unifap) do município de Mazagão. Os parlamentes do PSB conheceram histórias de estudantes do curso de licenciatura em educação do campo e compartilharam experiências nessa área.
“Quando governei o Amapá, fizemos inúmeros projetos voltados para as riquezas da nossa biodiversidade. Incentivamos cooperativas e investimos na produção da Castanha do Brasil nos municípios de Laranjal do Jari e em Mazagão, na comunidade do Maracá e em outras comunidades”, relembrou Capiberibe.

Senador Capi e deputada Janete visitam o campus da Unifap e entregam notebooks em Mazagao
O senador também disse que, em 1999, a partir do estudo feito por um pesquisador francês, ficou constatado que a produção de açaí já gerava mais recursos que a área de livre comércio entre Macapá e Fazendinha. “Naquela época, o açaí ainda era bem pouco conhecido no mundo e era visto como comida de pobre”, lembrou. Cledison e mais alguns colegas disseram que estes projetos praticamente não existem mais. “Muitos deles acabaram ou falta apoio para continuar”.

Gestão compartilhada
A acadêmica Dilma Braga disse que acompanha através das redes sociais a execução de emendas parlamentares do senador Capiberibe e da deputada Janete. “A partir dessa ideia da Gestão Compartilhada, eu, como qualquer outro cidadão, posso acompanhar”, destacou a acadêmica.

Entrega de notebooks
Durante a visita, os parlamentares socialistas participaram da entrega de 12 notebooks para estudantes. “O senador Capiberibe e a deputada Janete foram os parlamentares que mais investiram na Unifap, e queremos continuar com essa parceria”, disse a reitora Eliane Superti. A deputada Janete disse que a Unifap é um grande exemplo na execução das emendas parlamentares e fez questão de parabenizar o trabalho da equipe da Unifap. “Durante esses anos de mandatos sempre fomos parceiros da Unifap e já fizemos e vamos continuar fazendo grandes investimentos”, afirmou a deputada.

Nova maternidade
Em seu discurso, o senador Capiberibe falou que a política precisa acompanhar o advento das novas tecnologias e enfatizou que o seu mandato e o da deputada Janete estão implantando uma nova forma de fazer política que é através da Gestão Compartilhada.

“Precisamos lançar mão das novas tecnologias para fazermos o que chamamos de democracia direta. Vamos convidar o povo de Mazagão para acompanhar a execução dos recursos que eu e a deputada Janete vamos destinar para a construção da maternidade do município”, anunciou.

Do MZ Portal – www.mzportal.com.br
Fotos: Kledison Mamed

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Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção

Deputados de oposição protestam contra projeto de lei da terceirização

A terceirização passou no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/21/politica/1490127891_298981.html

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Brasília, 23/03/2017 – A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) assinou o requerimento e está apoiando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI – da Previdência, na Câmara dos Deputados. A CPI pretende investigar para onde foram os recursos arrecadados pela Previdência Social desde sua criação, há 98 anos. Janete é contrária à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo.

“A Previdência Social é superavitária, mas o governo federal diz que não e quer aumentar o peso sobre o trabalhador com uma reforma: mais tempo de contribuição, para receber menos, por um período menor; aumento do tempo de contribuição e da idade mínima para as mulheres; fim das aposentadorias especiais, dentre outras maldades”, afirma a deputada Janete.

A socialista defende que a Previdência deve ser modificada para fechar os ralos que desviam recursos dos trabalhadores e para melhorar a qualidade de vida dos aposentados, pensionistas e beneficiários. “Este é o objetivo da previdência”, reforça.

Parte dos recursos da Previdência são desviados pela Desvinculação das Receitas da União - DRU – que retira de lá 30% e pela sonegação, que desvia da Previdência cerca de R$ 150 bilhões anuais, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. A dívida ativa não cobrada pelo governo federal de grandes empresas públicas e privadas soma outros R$ 420 bilhões, 4 vezes o que o governo diz ter de rombo.

Para instalar a CPI são necessárias pelo menos 171 assinaturas. Até esta quinta-feira, 12, 80 deputadas e deputados apoiadores já haviam assinado o requerimento. Uma CPI com o mesmo objetivo será instalada no Senado Federal e tem o apoio do senador João Capiberibe. Será a primeira vez que os recursos da Seguridade Social serão investigados por uma CPI.

Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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Prefeitura de Macapá adquire ônibus com emenda da deputada Janete

Macapá, 23/03/2017 – Já está no pátio da concessionária que venceu a licitação o ônibus comprado a partir de recurso de emenda da deputada Janete Capiberibe (PSB). O veículo custou R$ 374.590,00, dos quais R$ 360 mil são de emenda da deputada Janete e R$ 14.590,00 de contrapartida da Prefeitura.


O ônibus vai atender o projeto Ressocializando, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana (Semob), resultado de um convênio com a Justiça Estadual do Amapá.


Por meio da Gestão Compartilhada a equipe da deputada Janete vem acompanhando o processo desde novembro do ano passado. No último dia 13, o secretário de Governo, Jorge Pires, informou que o ônibus já está em Macapá aguardando apenas os trâmites burocráticos para ser entregue ao projeto da SEMOB.


Texto: Paulo Ronaldo
Foto: Justo Barbosa
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

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mulheres 1Macapá, 20/03/2017 – O sábado, 18, foi marcado por debates e reflexões pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Pela manhã, as socialistas se reuniram na sede do PSB, no bairro do Laguinho, em Macapá; à tarde, no Espaço V11, no município de Santana, para celebrar a data comemorada no dia 8 de março.

A palestra ministrada pela assistente social Aldenora Gonzalez foi sobre a resistência das mulheres contra as reformas da Previdência e trabalhista, ambas em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre os pontos debatidos está a igualdade de aposentadoria para homens e mulher. Hoje, ela se aposenta cinco anos antes, por conta da jornada dupla de trabalho, que ainda sobrecarrega as mulheres com o cuidado dos filhos e da casa. “Querem acabar com nossos direitos e isso não podemos permitir”, pontou a assistente social.

Outro ponto criticado por Aldenora, foi com relação ao fim da possibilidade de acumular pensão por morte e aposentadoria. “Quem tiver aposentadoria não poderá receber a pensão terá que escolher uma ou outra, com isso, vão prejudicar diretamente a mulher”, esclareceu.

mulheres 2

A reforma também prevê outros riscos, como o fim das aposentadorias especiais, que atingiria agricultoras, pescadoras e professoras, por exemplo.

Já a deputada federal Janete Capiberibe (PSB) falou sobre sua vivência política, da luta das mulheres socialistas para barrar as desigualdades sociais.

Na ocasião, a parlamentar socialista lamentou a decisão do governador Waldez Góes (PDT) que cortou 15 mil mulheres do programa Renda para Viver Melhor, excluindo também as parteiras tradicionais.

Janete posicionou-se contra a reforma para retirar direitos e defende o aperfeiçoamento do sistema para reduzir injustiças e melhorar a qualidade de vida dos aposentados, pensionistas e beneficiários e dos atuais trabalhadores.

mulheres 3“Isso mostra que a nossa luta é diária não só para garantir direitos iguais como manter aqueles já conquistados, e nesse aspecto as mulheres socialistas são guerreiras, pois todas são engajadas na busca e manutenção desses direitos”, destacou a parlamentar.

Durante o evento também ocorreram apresentações culturais de dança e música.

*Com MZ Portal

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