Varas da Justiça Federal de Laranjal e Oiapoque estão mantidas
Brasília, 23/05/2018 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta, 23, a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. A matéria será enviada ao Senado.
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defendeu a urgência na aprovação e sanção da matéria antes do dia 1º de Junho, para que mantenha a vigência. “Estes cidadãos e cidadãs não estão aqui pedindo favor. Querem um direito previsto desde os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, há 30 anos. Já são 3 emendas constitucionais para regulamentar esta transposição”, discursou a deputada Janete no Plenário, em defesa da aprovação da matéria, acompanhada por servidores do SINPOL, da Politec, do Planejamento, da Controladoria, da CEA, da CAESA, SINJAP, de empresas e secretarias do Amapá que fazem jus à transposição.
“Semana passada, estivemos com a Comissão dos Ex-Territórios do Ministério do Planejamento. A Comissão afirma ter previsão orçamentária para que o direito à transposição seja garantido. Estamos a um passo de atender todos os servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, com a votação da Medida Provisória 817, que organiza a transposição prevista na Constituição”, informou Janete aos colegas deputados.
“Hoje completamos um ano de mandato na direção do Sindicato. É um ótimo presente. É uma luta antiga. Parabéns a todos os servidores de todas as categorias. Agora vai passar pelo Senado”, afirmou a presidenta do Sinpol-AP, Narcisa Monteiro.
O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
O texto aprovado, do senador Romero Jucá (MDB-RR), acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.
Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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