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Jornal da Câmara
A União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes passaram a divulgar, desde ontem, suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada, segundo destacou a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09) – de autoria do ex-senador João Capiberibe, marido da parlamentar -, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal e entrou em vigor nesta quinta-feira (27).
De acordo com a Lei da Transparência, todas as etapas de execução da despesa e da receita governamental devem estar disponíveis pela internet. Qualquer pessoa terá acesso, por exemplo, a dados como o nome do fornecedor ou do prestador de um serviço ao governo, a quantidade adquirida de certo produto, o custo unitário, o valor total contratado e o número da nota de compra. “Dessa forma, o poder público e a sociedade civil poderão detectar e anular os atos lesivos aos cofres públicos antes que eles se concretizem, ou dar início a um processo que obrigará o gestor a devolver ao erário os recursos pagos indevidamente”, explicou a parlamentar.
Participação social – Para a deputada, a LC 131/09 ampliará as possibilidades de participação social na gestão dos gastos públicos. “Com a Lei da Transparência, cada cidadão, individualmente, e a sociedade civil, como um todo, terão ampliada sua capacidade de intervenção no funcionamento do poder público e, assim, veremos fortalecida nossa democracia”, garantiu.
Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão até 2011 para divulgar seus dados. Já as cidades com menos de 50 mil habitantes devem se adequar à Lei da Transparência até 2013.
Amapá – Segundo Janete Capiberibe, a transparência das receitas e dos gastos públicos por meio da internet foi iniciada em 2001 no Amapá, durante o governo de João Capiberibe. “Até hoje o estado não tem transmissão de dados por fibra ótica, não tem internet de qualidade, mas, mesmo assim, conseguiu dar esse grande passo para a democratização do Amapá e do Brasil”, disse.
A deputada acredita que o modelo brasileiro de transparência dos gastos públicos servirá de exemplo para outros países. Segundo ela, a organização não governamental Transparência Internacional destaca o Brasil na primeira posição do ranking latino-americano e na oitava posição do ranking mundial de transparência pública. “Essa classificação deverá ser ainda mais positiva a partir dos resultados concretos da Lei Complementar 131/09”, afirmou.
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