Câmara aprova projeto dos agentes comunitários de saúde e de endemias

Brasília, 12/12/2017 – “Hoje, aprovamos o Projeto de Lei 6.437 e, logo que possível, vamos pautar e aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22”, afirmou a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), ao defender, nesta terça, 12, que seus colegas aprovassem o Projeto de Lei 6.437/2016, que regulamenta as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial para tornar-se lei.

“Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são o braço mais longo da saúde pública; presença constante do poder público na vida dos cidadãos, dentro das suas casas, para a prevenção em saúde. Uma função de extrema importância, que precisa ter segurança jurídica para se fortalecer”, afirmou Janete, conforme compromisso que assumiu com agentes de saúde do Amapá no final de semana.

O projeto aprovado amplia a lista de atividades desses profissionais, exige conclusão do ensino médio para o exercício da profissão e ainda 200 horas de curso de aperfeiçoamento a cada dois anos de trabalho efetivo, além de um curso de 40 horas de formação inicial.

1Câmara aprova projeto dos agentes comunitários de saúde e de endemias

ACS - A proposta altera a lei que regulamenta a profissão (Lei 11.350/06), redefine as atribuições e incorpora às atividades dos agentes de saúde ações como aferição da pressão arterial e da glicemia capilar, aplicação de vacinas e a possibilidade de fazer curativos.

O texto lista como funções privativas dos agentes a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca de pessoas com sintomas de doenças, visando a encaminhá-las para tratamento.

As atividades que passarão a ser privativas do agente de saúde incluem o acompanhamento de gestantes e de crianças nos primeiros seis anos de vida, a identificação de dependentes químicos e de pessoas com doenças psíquicas, a vacinação de idosos, a identificação de pessoas com sinais de doenças infectocontagiosas e a conscientização delas sobre a importância do diagnóstico.

Já as atividades compartilhadas com os demais membros da equipe saúde da família incluirão o planejamento e o mapeamento institucional, social e demográfico de sua base; a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares; e a elaboração do plano de ação das equipes de saúde.

ACE – Conforme a Lei 11.350/06, o agente de combate às endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde. Mas também para esses profissionais o projeto de Raimundo Gomes de Mato amplia a lista de atividades privativas e supervisionadas.

Serão privativas, entre outras, a identificação de sinais de zoonoses ou de doenças transmitidas por mosquitos e outros animais; a aplicação indicada de inseticida; e a vistoria de imóveis em busca de criadouros de vetores de doenças.

Por outro lado, serão supervisionadas por um veterinário as ações de vacinação e a coleta de animais, entre outras. Um biólogo supervisionará o diagnóstico laboratorial de zoonoses e a identificação das espécies animais de relevância para a saúde pública.

Adicionalmente, algumas atividades serão integradas entre agentes de saúde e agentes de combate a endemias, como a orientação sobre a prevenção de zoonoses.

Fotos: Luis Macedo/Agência Câmara

Sizan Luis Esberci

*Com Agência Câmara

Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP

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Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Brasília, 07/12/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será agora apreciada pelo Senado. A deputada federal Janete Capiberibe votou favorável à medida. “O maior número de empregos e a distribuição de renda está nas micro e pequenas empresas. Elas dinamizam a economia. Devem ser prioridade”, afirmou.

Condições – O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Correção – Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.
As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.

Alcance - O texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. A medida estende às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente para grandes empresas.
Com Agência Câmara
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

CCJC da Câmara aprova admissibilidade da PEC do SUAS

Brasília, 06/12/2017 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta, 06, o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que fortalece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) explica que “pela PEC, o orçamento do SUAS nunca será menor do que 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”.

“A proposta garantirá o financiamento do SUAS. É um montante para a proteção social a 30 milhões de famílias! Hoje, esse valor é incerto. Cada governante decide quanto pôr. E será agravado com a emenda constitucional 95, que congela os investimentos, se a esta PEC não for aprovada. O governo Temer já deu um corte de 90% no orçamento para o próximo ano!”, alerta Janete.

CCJC da Câmara aprova admissibilidade da PEC do SUAS“A apreciação da admissibilidade ocorre durante a 11ª Conferência Nacional da Assistência Social. É uma coincidência positiva para demonstrar o compromisso de milhares de brasileiros e deste parlamento com a dignidade de uma parcela significativa da população”, sustenta a deputada amapaense.

A proposta é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, e foi relatada pelo líder do PSB, o deputado Júlio Delgado.
Instituído em 2005, o Sistema Único de Assistência Social tornou-se responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.

O próximo passo será a criação e instalação da Comissão Especial pela Mesa da Câmara para apreciar o mérito da proposta. Os parlamentares pedirão urgência para instalar a comissão.

Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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dep janete ec98Brasília, 06/12/2017 – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional 98 que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal.

Para a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), a promulgação da emenda “é um ato de justiça com os servidores que instalaram o território e o estado do Amapá. Resultou de muita mobilização desses servidores e do empenho da bancada. Na Câmara, atuamos junto com a relatora, deputada Maria Helena, do meu partido, o PSB, para que a emenda fosse a mais justa possível. Vamos continuar trabalhando com o Ministério do Planejamento para que a regulamentação inclua todos os que têm direito”, afirma. Nesta terça, a socialista esteve reunida com servidores e com a deputada Maria Helena para tratar do assunto.

“Essa é uma grande vitória para o servidor público do Amapá e que está sendo concluída hoje. Envolveu a nossa bancada no Senado e na Câmara e, na prática, é o reconhecimento a esses servidores que trabalharam desde a implantação dos estados do Amapá e Roraima”, destacou o senador Capiberibe.

A Emenda Constitucional 98 permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

Vínculo funcional

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

dep janete sen capi ec 98Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.

O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

Estimativa feita à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016) previa que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões. Matéria publicada pelo jornal O Valor estimou em 18 mil os servidores beneficiados.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

plenario PEC199Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.

Com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado

dep janete pec795Macapá, 05/12/2017 - A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) votou contra a Medida Provisória 795/17 que reduz tributação para setor de petróleo e gás, semana passada, e nesta segunda, 4, foi a vez do senador João Capiberibe (PSB) se posicionar no Plenário do Senado, ao que ele chamou de “pacote de bondade” do governo de Michel Temer (PMDB) com as petroleiras interancionais. 

“Com essa medida o governo quer isentar em R$ 1 trilhão as empresas. Ou seja, elas não pagarão imposto dos equipamentos que vão importar para a implantação dos poços de petróleo no pré-sal. É uma situação dramática. A gasolina sobe toda semana. Alguns veículos de comunicação dizem que a inflação está controlada. Mas, controlada para quem? Quem ganha R$ 100 mil por mês não sente a inflação, mas quem ganha um salário mínimo sente no bolso, na hora de comprar o gás ou pagar a energia, por exemplo. Não podemos ficar calados diante disso”, destacou o senador socialista.

senador capi plenarioA deputada Janete reforçou que a Medida Provisória 795/17 significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. O valor equivale a 1/3 do rombo que o Governo Temer diz existir na Previdência Social.

Pela MP, as empresas ficam isentas de pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

“Novamente o presidente demonstra desrespeito com o trabalhador. Essa renúncia significa lucro para o capital internacional e menos investimentos na saúde, educação. Temer dá isenção às petroleiras estrangeiras e penaliza o trabalhador brasileiro com reformas para fechar a conta. Quem votou a favor de Temer votou contra o povo”, resumiu a deputada.

Texto: Paulo Ronaldo

Crédito da foto da deputada Janete – Lúcio Bernardo Jr.

Assessoria do senador João Capiberibe e da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

O Bailique precisa voltar a se desenvolverEm visita ao Bailique, o senador João Capiberibe, a deputada Janete e o ex-governador Camilo constataram o abandono pelo poder público que aquele distrito de Macapá está submetido. Sexta-feira, 1º, e sábado, 2, eles se reuniram com moradores das vilas: Gurijuba, Itamatatuba, Carneiro, Progresso e Macedônia.

Capi disse que trabalha pelo arquipélago desde 1989, quando assumiu a prefeitura de Macapá. “Se fosse dado continuidade aos projetos de desenvolvimento local, que os governos do PSB implantaram no Bailique, especialmente do camarão, do pescado e do açaí, a situação seria totalmente diferente”, avalia.

“O PSB quando governa distribui o dinheiro dos impostos de forma justa por todas as comunidades. É como um bom pai de família que apoia igualmente todos os seus filhos, sem privilegiar nenhum em especial”, comparou o senador. Para ele, nada justifica a situação de abandono em que vive o arquipélago.

O Bailique precisa voltar a se desenvolverA deputada Janete lamentou a diminuição dos beneficiários do programa Renda Para Viver Melhor no Bailique, que até 2014, eram 761 e hoje tem apenas 40 beneficiários. “Foram recursos retirados das mãos do povo que beneficiava as pessoas e aquecia o comércio local”.

Janete disse ainda que, “infelizmente a prefeitura de Macapá também não faz diferente”. Para exemplificar, contou que ela e o senador Capi destinaram uma emenda de R$ 500 mil para construir uma quadra poliesportiva na Vila Progresso, mas que, até agora, a prefeitura não disponibilizou nem conta bancária nem o projeto para que governo Federal repassar o recurso.

O ex-governador Camilo disse que ano que vem o PSB apresentará caminhos para retomar o desenvolvimento do Amapá. “Hoje vivemos um dos piores momentos da nossa história. Por isso, nós estamos conversando com as pessoas para que possamos apresentar alternativas para mudarmos essa realidade”, afirmou.

O Bailique precisa voltar a se desenvolverA vice-presidente do Conselho Comunitário do Bailique, Isolene Tavares, reconheceu o trabalho que os governos do PSB realizaram nas comunidades. “Praticamente, tudo que temos no Bailique que foi construído pelo poder público foi exatamente nas gestões do PSB. Por isso, agradecemos e reconhecemos o compromisso que as lideranças do PSB têm pelo nosso povo”.

 

Do MZ Porta

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