Quinta, 15 Dezembro 2016 16:51

Diretório Nacional do PSB aprova resolução sobre conjuntura e compromissos programáticos

15 12NOTA OFICIAL - 15/12/2016

O Diretório Nacional do PSB aprovou nesta quarta-feira, 14, resolução sobre o quadro de conjuntura política e os compromissos programáticos do partido. O documento, assinado pelo presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, segue na íntegra:

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO DIRETÓRIO NACIONAL

O Quadro de Conjuntura e os Compromissos Programáticos do PSB

A avaliação do atual quadro de conjuntura revela que ainda persiste uma situação que merece grande atenção, uma vez que não foi debelada a crise herdada do ciclo de governo anterior, que tem dimensões política, econômica, social, ética e federativa. Trata-se, como já avaliamos em outras resoluções políticas emitidas em 2016, de crises que se retroalimentam e cuja persistência traz à cena, mais recentemente, a ameaça de uma crise institucional, que é necessário evitar.

Essas constatações fazem face a uma expectativa que nutria setores políticos,  sociais e econômicos, de que a simples troca de governo poderia superar com maior rapidez o cenário adverso.

Importa observar a esta altura que, quando do advento do novo governo, o PSB se posicionou no sentido de que o Presidente da República deveria ter total liberdade para compor um governo com os melhores quadros existentes no país, pertencessem eles a partidos políticos ou não, de maneira a criar as condições técnicas, administrativas e políticas para superar a pesada herança que recebia. O Partido firmou em resolução, inclusive, a decisão de que não faria indicações para a composição do governo, compreendido que se facultava ao Presidente escolher dentre nossos quadros ― como de fato o fez ― quem, a seu juízo, pudesse trazer contribuições relevantes para o Brasil.

As bancadas do PSB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal  têm mantido, majoritariamente,  posição de apoio às medidas que vêm sendo adotadas, que pretendem a recuperação da economia, com ênfase na retomada do crescimento e do emprego, além das que se destinam à superação da crise, em suas distintas dimensões. No contexto geral dessa contribuição às iniciativas governamentais impõe-se observar, no entanto, que o PSB deve preservar os limites que são dados por seus compromissos programáticos com os segmentos populares, na qualidade de força política socialista.

Quanto às medidas econômicas adotadas até aqui, cabe observar que elas não deveriam ser de tal ordem ortodoxas, a ponto de não reconhecerem dois aspectos cruciais na superação da estagnação que vivemos há pelo menos três anos. Em primeiro lugar, apresenta-se a importância do investimento público e sua associação aos capitais privados, para que se produza uma injeção de ânimo no cenário econômico e, particularmente, no setor produtivo ― a definição dos patamares do investimento público requer uma calibragem fina da condução do ajuste fiscal, que será pouco efetivo se sua implementação vier a deprimir ainda mais nossa combalida economia.

Um segundo elemento a considerar refere-se à preservação das conquistas sociais alcançadas a partir da Constituição de 1988. São áreas essenciais, nesse aspecto, a educação ― por sua contribuição para a emancipação dos segmentos populares ― e o sistema saúde, assistência e previdência, que tem tido uma inestimável contribuição na superação da pobreza, redução da mortalidade materno-infantil e aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Reconhecemos existir a necessidade da reforma previdenciária, pelo simples fato de que o envelhecimento da população apresenta a esse sistema um grande estresse para fins de financiamento, que deve ser equacionado. O modo, contudo, como se processará tal adequação não pode se basear na supressão ou redução de direitos daqueles que menos podem e que, nessa condição, merecem receber um tratamento que afirme o princípio da equidade, na execução das políticas públicas. A eventual desvinculação das pensões à evolução do salário mínimo, por exemplo, representaria um risco material para o futuro dos segmentos populares, que é ainda mais contundente quando se considera a aposentadoria social rural, uma das maiores conquistas do período democrático. Nesse tocante, portanto, em conformidade com suas definições programáticas, o PSB não aprovará ou apoiará medidas que produzam diminuição ou supressão de direitos, salvo, se estes representarem privilégios.

O mesmo raciocínio vale para o conjunto do ajuste macroeconômico, particularmente em sua dimensão fiscal, visto que seria injusto onerar as classes populares com a maior parte de seu peso de consumo e arrecadação, retroalimentação do desequilíbrio fiscal. A distribuição mais equânime do ônus do ajuste deve considerar a necessidade imperiosa de intervir de forma efetiva no ciclo endividamento, ampliação do serviço da dívida, aumento de juros. É necessário desfazer esse nó, porque ele serve a poucos ― que têm ganhos excepcionais como rentistas ― e compromete o futuro do País, por limitar de maneira severa o investimento e, com ele, a produção e as chances de que a população possa encontrar um padrão de vida minimamente digno.

Ainda mantendo atenção sobre a agrura que vivem os segmentos populares, o governo deveria empreender mais esforços e iniciativas para a superação da crise federativa, que tem como elemento central o desequilíbrio financeiro de estados e municípios, agravada pelas desonerações fiscais promovidas pelo governo anterior, e, particularmente, pela recessão que ensejou. Quanto a essa matéria, o PSB questionou os critérios de distribuição dos recursos advindos de gravames aplicados pelo governo federal à repatriação de capitais, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que, se bem-sucedida, deverá prover cerca de R$ 5,7 bilhões ao conjunto dos municípios do País.

Nesse tema é importante frisar um fato óbvio, mas não raro minorado em sua importância: as pessoas desenvolvem suas vidas de forma territorial, ou seja, o Brasil de verdade ― compreendendo iniciativas de políticas públicas de estados e união ― é aquele que se realiza nos municípios. A consolidação de uma crise federativa de grandes proporções levará de roldão, portanto, não apenas os governos locais e estaduais. Isso ocorre porque o sentimento de país, o modo como a população avalia as políticas governamentais, perpassa toda a cadeia de produção de serviços públicos e, dessa maneira, as três esferas da federação têm responsabilidades materiais pelo que se entrega à população.

O PSB reafirma seus compromissos com os segmentos populares e defende a garantia dos direitos conquistados. E, por consequência, sua recusa em apoiar ou aceitar medidas que venham a onerá-los com o constrangimento de direitos e a perda de conquistas sociais, cabendo ao partido fazer, o mais breve possível, discussões mais aprofundadas acerca do seu posicionamento em relação ao governo federal.

Brasília, 14 de dezembro de 2016

Carlos Siqueira

Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro-PSB

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