Quarta, 29 Novembro 2017 09:36

Câmara aprova PEC 199, que será promulgada pelo Congresso

Câmara aprova PEC 199 que será promulgada pelo Congresso

Brasília, 28/11/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, 28, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) orientou que o PSB votasse “sim” à PEC. Foram 345 votos “sim”, 17 votos “não” e 6 “abstenções”. Janete afirmou que “no Amapá, centenas de servidores aguardam ansiosos a aprovação dessa PEC. Pelos servidores do meu estado, lutei arduamente com a relatora, deputada Maria Helena, para regularizar sua situação e incluí-los em quadro da União. É uma questão de Justiça com os servidores que tanto colaboraram para implantar o estado do Amapá”.

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal, se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A PEC vai à promulgação pelo Congresso. Depois disso, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal.

Valem como documentos de comprovação do vínculo cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Para votar a PEC em segundo turno, o Plenário rejeitou destaques e emendas que atrasariam a publicação da Emenda Constitucional, como a que incluía os servidores do ex-território de Rondônia, apesar de considerar a reivindicação justa.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
61 3215 5209

Últimas Notícias

Atuação Política

Cadastre-se para receber as últimas novidades da Deputada Janete Capiberibe.

Contato

...