Quarta, 29 Novembro 2017 10:00

Deputada Janete é favorável à proposta para impedir reformas que tiram direitos

Deputada Janete com representantes da ANADIPSBrasília, 29/11/2017 – A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 29, o relatório da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) favorável ao “princípio da confiança” na gestão da Previdência Social. Pela Sugestão à Proposta de Emenda Constitucional 112/2017, o governo não poderia, abruptamente, suprimir benefícios previdenciários já previstos quando o trabalhador ou servidor público iniciar sua contribuição. A sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi proposta à CLP pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS, em 28 de setembro de 2017.

“É uma iniciativa da sociedade civil para proteger-se de atos abusivos do poder público, como foram a reforma trabalhista, que tirou direitos dos trabalhadores, e a reforma da previdência, com a qual o este governo quer dificultar o acesso dos brasileiros à aposentadoria e reduzir o valor pago aos que permanecerem.  É legítimo que os cidadão se protejam de abusos dos governantes”.

Segundo a ANADIPS, trata-se da “necessidade de proteção aos brasileiros contra os abusos do Estado brasileiro que muda as regras do jogo forma unilateral”. Na visão da associação, “a medida visa assegurar proteção e sobretudo a segurança jurídica necessária em matéria previdenciária tributária”, bem como teria como objetivo assegurar “o caráter vinculado das contribuições sociais e previdenciárias relacionadas ao financiamento da seguridade social e que seria uma salvaguarda necessária para garantir a contraprestação estatal”.

Se já estivesse em vigor, o governo estaria obrigado organizar a previdência social também com base no princípio da “confiança em matéria previdenciária”, o que significa que “os segurados de qualquer dos regimes de previdência social (terão) a proteção de seus direitos”, dentre aqueles objetivos já previstos no artigo 194 da Constituição Federal. Isto é, o governo seria impedido de apresentar uma reforma da Previdência com mudanças bruscas nos direitos contratados pelo contribuinte, bem como impedido de desviar os recursos do Fundo Previdenciário para outros fins, como ocorre com a Desvinculação das Receitas da União – DRU.

A PEC começara a tramitar assim que for assinada por 171 deputados que serão os proponentes formais da proposta na Câmara dos Deputados.

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