Quarta, 06 Dezembro 2017 16:11

Congresso promulga emenda que incorpora servidores de ex-territórios ao quadro da União

dep janete ec98Brasília, 06/12/2017 – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional 98 que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal.

Para a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), a promulgação da emenda “é um ato de justiça com os servidores que instalaram o território e o estado do Amapá. Resultou de muita mobilização desses servidores e do empenho da bancada. Na Câmara, atuamos junto com a relatora, deputada Maria Helena, do meu partido, o PSB, para que a emenda fosse a mais justa possível. Vamos continuar trabalhando com o Ministério do Planejamento para que a regulamentação inclua todos os que têm direito”, afirma. Nesta terça, a socialista esteve reunida com servidores e com a deputada Maria Helena para tratar do assunto.

“Essa é uma grande vitória para o servidor público do Amapá e que está sendo concluída hoje. Envolveu a nossa bancada no Senado e na Câmara e, na prática, é o reconhecimento a esses servidores que trabalharam desde a implantação dos estados do Amapá e Roraima”, destacou o senador Capiberibe.

A Emenda Constitucional 98 permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

Vínculo funcional

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

dep janete sen capi ec 98Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.

O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

Estimativa feita à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016) previa que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões. Matéria publicada pelo jornal O Valor estimou em 18 mil os servidores beneficiados.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

plenario PEC199Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.

Com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado

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