Janete Capiberibe - Itens filtrados por data: Outubro 2016

 Rezadora Guarani e Kaiowá no tekoha Yvy Katu. Crédito: Ruy Sposati/CimiO Parlamento Europeu aprovou uma Resolução Urgente onde “condena" e “deplora" a violência e as violações de direitos humanos sofridas pelo povo Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul. Em apelo dirigido às autoridades brasileiras, os eurodeputados pedem medidas imediatas para a proteção, segurança e demarcação das terras dos povos indígenas.

"Convictos", os eurodeputados dizem: "As empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos e a União Europeia e os Estados-Membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental, tornando-o uma disposição vinculativa em todas as políticas comerciais”.

A resolução foi publicada no início da noite desta quinta-feira, 24, e norteará as relações políticas e comerciais dos países que compõem o Parlamento Europeu com o Brasil. Conforme os eurodeputados, o direito originário dos povos indígenas ao território tradicional, presente na Constituição brasileira, é um dever do Estado de proteger - o que não ocorre.

Para os eurodeputados, é urgente um "plano de trabalho visando dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá e criar as condições técnicas operacionais para o efeito, tendo em conta que muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais”.

Diante da iniciativa do governo brasileiro de congelar gastos primários pelos próximos 20 anos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, "recomenda que as autoridades brasileiras assegurem um orçamento suficiente para as atividades da Funai”. A resolução apresenta preocupações com medidas dos poderes Executivo e Legislativo.

Naquilo que entende como “direitos opostos aos dos índios”, o Parlamento Europeu afirma que a PEC 215, se for aprovada, irá ameaçar os direitos à terra, permitindo um bloqueio do reconhecimento dos novos territórios indígenas. O marco temporal também foi condenado como interpretação limitada da Constituição brasileira.

O Parlamento Europeu recordou às autoridades brasileiras, em trecho da resolução, a obrigação do país de " respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio»”.

Ressaltou: “O Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio(FUNAI) assinaram em 2007 o Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de identificar e demarcar 36 territórios da comunidade Guarani-Kaiowá até 2009”. O que não ocorreu, conforme atestou a Organização das Nações Unidas (ONU).

 Velório de Clodiodi Guarani e Kaiowá. Crédito: Ana Mendes/Cimi

Relatoria da ONU: demarcação de terras

A Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas Victoria Tauli-Corpuz esteve no Brasil em março. Visitou os Guarani e Kaiowá (MS), os Tupinambá (BA) e esteve junto às comunidades impactadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). Produziu um relatório e o apresentou na última Assembleia da ONU, em outubro.

O Parlamento Europeu tomou por base o pronunciamento de Victoria: ”Considerando que, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, nos últimos oito anos tem-se registado uma preocupante ausência de progressos na implementação das recomendações da ONU”.

Estado integrante da ONU, o Brasil tem o dever de seguir suas resoluções e executar recomendações. Tanto Victoria como seu antecessor, James Anaya, que esteve no Brasil em 2008, apresentaram preocupações quanto a demarcação dos territórios tradicionais, assim como a crescente deterioração da proteção dos direitos dos povos indígenas.

Longe de suas terras, os povos amargaram toda sorte de privações e violências. No Brasil, não é novidade que os Guarani e Kaiowá são um trágico símbolo de desgraças variadas levando o povo a ser considerado por organismos internacionais como um dos casos mais graves envolvendo populações indígenas no mundo.

Dados oficiais do governo brasileiro respaldam a tese e a resolução do Parlamento Europeu: "De acordo com os dados da Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) e do Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI-MS), nos últimos 14 anos foram assassinados pelo menos 400 indígenas e 14 líderes indígenas".

Simeão Vilharva e Clodiodi de Souza, assassinados durante ataques de fazendeiros, são citados nominalmente. A resolução apela “às autoridades brasileiras para que tomem medidas imediatas para proteger a segurança dos povos indígenas e garantir a realização de inquéritos independentes sobre os assassinatos e os ataques”.

Comunidade do tekoha Apykai. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

Segurança alimentar e suicídios

Longe das terras tradicionais, abandonados pelo Estado brasileiro na proteção e garantia de direitos, os Guarani e Kaiowá, conforme estudo recente da FIAN Brasil e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vivem em grave situação de insegurança alimentar e nutricional.

O estudo, citado pelo Parlamento Europeu, registra que o índice de desnutrição crônica para crianças menores de 5 anos é de 42% em três comunidades Guarani e Kaiowá pesquisadas. Uma das fontes do estudo foi o Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição dos Povos Indígenas realizado em 2009, também citado pelo Parlamento Europeu na resolução de ontem: “[...] a taxa de subnutrição crônica entre as crianças indígenas [no Brasil] é de 26 %, em comparação com a média de 5,9 % registada entre as crianças não indígenas”.

A subnutrição deixa os Guarani e Kaiowá mais expostos a todo tipo de doença, desde crônicas a simples diarreias não tratadas que levam crianças ao óbito. Mortes, abandono, falta de perspectiva de vida: o resultado é um aumento chocante de suicídios que acometem sobretudo a população mais jovem, algo não registrado em relatos históricos.

Para o Parlamento Europeu, a "falta de prestação de cuidados de saúde, educação e serviços sociais e a ausência de demarcação das terras indígenas têm tido repercussões no suicídio de jovens e na mortalidade infantil”. Novamente a resolução faz uso de dados oficiais e do Relatório de Violências Contra os Povos Indígenas, do Cimi.

“Nos últimos 15 anos, pelo menos 750 pessoas, na sua maioria jovens, cometeram suicídio e que mais de 600 crianças com menos de 5 anos de idade morreram, na maior parte dos casos por doenças tratáveis e facilmente evitáveis”, pontua o documento dos eurodeputados.

A resolução mais uma vez recorda ao governo brasileiro: "A responsabilidade que lhes incumbe de manter e aplicar integralmente à população Guarani-Kaiowá as disposições da Constituição brasileira relativas à proteção dos direitos individuais e aos direitos das minorias e dos grupos étnicos indefesos”.

Conquista dos Guarani e Kaiowá Conquista dos Guarani e Kaiowá

Há três anos a Aty Guasu - Grande Assembleia Guarani e Kaiowá - realiza incidências na ONU, Parlamento Europeu e Organização dos Estados Americanos (OEA). “No Brasil cansou da gente falar e nada ser feito. Morreu e morre parente nosso de todo jeito. Então ficamos felizes que esse trabalho tenha dado certo”, explica Elizeu Guarani e Kaiowá (na foto, em incidência na ONU).

A liderança indígena tem a cabeça a prêmio no Cone Sul do Mato Grosso do Sul. “Toda vez que eu voltava de fora do Brasil, vindo da ONU nessas denúncias, tinha uma nova ameaça. É complicado viver assim, né. Mas a Aty Guasu resolveu e das nossas terras a gente não desiste. Agora é seguir na luta”, frisa o Guarani e Kaiowá.

Para o indígena, no Brasil os Guarani e Kaiowá conseguiram “mostrar o que acontece no Mato Grosso do Sul, mas no estado o racismo, preconceito é grande. Tem comércio em Dourados que não deixa nem a gente entrar”, diz. “É um estado que um boi e um saco de soja valem mais que um indígena”, conclui.

Elizeu acredita que quando os europeus se derem conta que a carne, o açúcar e a soja do Mato Grosso do Sul são frutos do “sangue indígena” indígena sobre territórios tradicionais tomados pelos latifúndios, os fazendeiros e empresas que mantêm os Guarani e Kaiowá na situação em que se encontram vão sentir no bolso - e só assim para algo mudar.

“O povo Guarani e Kaiowá espera agora que o governo brasileiro leia a resolução e tome providências. Sobretudo sobre a demarcação de terras. Tendo nossos tekoha - lugar onde se é - podemos plantar comida e floresta. Viver em harmonia com nossos antepassados. Vamos deixa de morrer e passar a viver”, afirma o Guarani e Kaiowá.

A Aty Guasu, composta por caciques, professores e lideranças Guarani e Kaiowá, construiu aliados durante esses três anos no Brasil e no mundo. Portanto, a resolução do Parlamento Europeu é apenas o começo de uma série de ações, até mesmo dos próprios eurodeputados, para sensibilizar o Estado brasileiro a garantir os direitos indígenas.

“A Resolução é mais um instrumento para reforçar a legítima luta do Povo Guarani e Kaiowá, e tal documento ganha especial importância em um momento de ruptura democrática e criminalização das lutas sociais no Brasil”, afirma Valéria Burity, Secretária-Geral da FIAN Brasil.

"Com a resolução, o Parlamento Europeu se torna mais um organismo internacional a condenar a crise humanitária junto aos Guarani. Além de se comprometer com soluções que efetivamente resolvam uma das situações mais dramáticas em se tratando de povos indígenas. É sem dúvida uma vitória importante dos Kaiowá que ao longo de 3 anos bateram de porta em porta de europarlamentares, testemunhando o genocídio silencioso a que esse povo está submetido. Em tudo os Guarani Kaiowá pediam a condenação do Estado Brasileiro, por acreditar ser este o maior responsável de suas dores e violência”, destaca Flávio Vicente Machado, do Cimi.

 

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação - Cimi

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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação dos Guarani-Kaiowá no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a necessidade de proteger os direitos dos povos indígenas no Brasil, em particular, a sua resolução sobre a violação dos direitos constitucionais dos povos indígenas do Brasil, de 15 de fevereiro de 1996(1) ,

– Tendo em conta a sua resolução de 12 de outubro de 1995 sobre a situação dos povos indígenas do Brasil(2) ,

– Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, de setembro de 2015,

– Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e o Pacto Global das Nações Unidas,

– Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção 169), adotada em 27 de junho de 1989 e assinada pelo Brasil,

– Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, por ocasião do Dia Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, em 9 de agosto de 2016,

– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 1998, as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH),

– Tendo em conta o relatório de Victoria Tauli Corpuz, Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, sobre a missão que realizou ao Brasil de 7 a 17 de março de 2016 (A/HRC/33/42/Add.1),

– Tendo em conta o relatório de 2016 do Conselho Indigenista Missionário (CIMI),

– Tendo em conta as declarações do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos no âmbito do Diálogo UE-Brasil sobre Direitos Humanos,

– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a atual Constituição brasileira de 1988, que foi negociada com os povos indígenas, reconhece os direitos destes povos a manter as suas tradições culturais, bem como o direito original dos povos indígenas aos seus territórios ancestrais; que é dever do Estado regulamentar e proteger esse direito;

B. Considerando que, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, nos últimos oito anos tem-se registado uma preocupante ausência de progressos na implementação das recomendações da ONU e na resolução de questões historicamente fundamentais para os povos indígenas do Brasil, como, por exemplo, a homologação dos seus territórios, assim como uma preocupante deterioração da proteção dos direitos dos povos indígenas;

C. Considerando que, de acordo com os dados oficiais publicados pela Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) e pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI-MS) sobre o assassinato de indígenas Guarani-Kaiowá no estado de Mato Grosso do Sul sublinham que nos últimos 14 anos foram assassinados pelo menos 400 indígenas e 14 líderes indígenas, nomeadamente Simeão Vilharva e Clodiodi de Souza, quando procuravam reivindicar as suas terras ancestrais em manifestações pacíficas;

D. Considerando que, de acordo com o Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição dos Povos Indígenas realizado em 2009, a taxa de subnutrição crónica entre as crianças indígenas é de 26 %, em comparação com a média de 5,9 % registada entre as crianças não indígenas; Considerando que, de acordo com estudos recentes da FIAN Brasil e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a subnutrição crónica afeta 42 % das pessoas nas comunidades Guarani e Kaiowá;

E. Considerando que a falta de prestação de cuidados de saúde, educação e serviços sociais e a ausência de demarcação das terras indígenas têm tido repercussões no suicídio de jovens e na mortalidade infantil; que, nos últimos 15 anos, pelo menos 750 pessoas, na sua maioria jovens, cometeram suicídio e que mais de 600 crianças com menos de 5 anos de idade morreram, na maior parte dos casos por doenças tratáveis e facilmente evitáveis;

F. Considerando que 98,33 % das terras indígenas no Brasil estão situadas na região da Amazónia, onde as populações indígenas contribuem para a preservação da biodiversidade na região e, por conseguinte, ajudam a evitar as alterações climáticas; whereas, according to the study ‘Toward a Global Baseline of Carbon Storage in Collective Lands: An Updated Analysis of Indigenous Peoples’ and Local Communities’ Contributions to Climate Change Mitigation [Uma análise atualizada das contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais para a mitigação das alterações climáticas]», realizado pela Iniciativa para os Direitos e os Recursos, o Woods Hole Research Center e o World Resources Institute e publicado em 1 de novembro de 2016, a expansão dos direitos dos indígenas às terras pode desempenhar um papel importante na proteção das florestas, da biodiversidade e dos ecossistemas;

G. Considerando que o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) assinaram em 2007 o Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de identificar e demarcar 36 territórios da comunidade Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul até 2009;

H. Considerando que estão em curso algumas iniciativas para a reforma, interpretação e aplicação da Constituição Federal do Brasil e que estas eventuais alterações poderão pôr em risco os direitos dos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal do Brasil;

1. Reconhece a parceria de longa data entre a UE e o Brasil, baseada na confiança mútua e no respeito de princípios e valores democráticos; felicita o Governo brasileiro pelos progressos realizados em domínios como o papel construtivo da FUNAI, uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal para evitar despejos, diversos esforços visando a prestação de serviços diferenciados nos domínios da saúde e da educação, os importantes progressos em matéria de demarcação de terras na região da Amazónia, a organização da primeira Conferência Nacional de Política Indigenista e a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;

2. Condena veementemente os atos de violência perpetrados contra as comunidades indígenas do Brasil; deplora a situação que a população Guarani-Kaiowá enfrenta em termos de pobreza e direitos humanos em Mato Grosso do Sul;

3. Apela às autoridades brasileiras para que tomem medidas imediatas para proteger a segurança dos povos indígenas e garantir a realização de inquéritos independentes sobre os assassinatos e os ataques de que os povos indígenas têm sido vítimas por tentarem defender os seus direitos humanos e territoriais, de modo a que os responsáveis sejam levados a tribunal;

4. Recorda às autoridades brasileiras a responsabilidade que lhes incumbe de manter e aplicar integralmente à população Guarani-Kaiowá as disposições da Constituição brasileira relativas à proteção dos direitos individuais e aos direitos das minorias e dos grupos étnicos indefesos;

5. Recorda às autoridades brasileiras a sua obrigação de respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio»;

6. Reconhece o papel do Supremo Tribunal Federal do Brasil na prossecução da proteção dos direitos originais e constitucionais dos povos indígenas e convida o Conselho Nacional a desenvolver mecanismos e medidas que protejam melhor as necessidades das populações vulneráveis;

7. Apela às autoridades brasileiras para que implementem integralmente as recomendações formuladas pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas na sequência da sua missão ao Brasil em março de 2016;

8. Apela às autoridades brasileiras para que desenvolvam um plano de trabalho visando dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá e criar as condições técnicas operacionais para o efeito, tendo em conta que muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais;

9. Recomenda que as autoridades brasileiras assegurem um orçamento suficiente para as atividades da FUNAI e a reforcem dotando-a dos recursos necessários para prestar os serviços essenciais de que dependem os povos indígenas;

10. Manifesta a sua preocupação em relação à proposta de alteração da Constituição 215/2000 (PEC 215), à qual os povos indígenas brasileiro se opõem ferozmente, visto que, se for aprovada, irá ameaçar os seus direitos à terra, permitindo que interesses opostos aos dos índios, relacionados com a indústria madeireira, a agroindústria, a exploração mineira e o setor da energia, bloqueiem o reconhecimento dos novos territórios indígenas; está firmemente convicto de que as empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos por que sejam responsáveis e que a UE e os Estados-Membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental, tornando-o uma disposição vinculativa em todas as políticas comerciais;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Presidente e ao Governo do Brasil, ao Presidente do Congresso Nacional do Brasil, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Fórum Permanente das Nações Unidas para questões relacionadas com os povos indígenas.


(1) JO C 65 de 4.3.1996, p. 164.
(2) JO C 287 de 30.10.1995, p. 202.

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unnamedBrasília, 25/11/2016 – Diversos partidos estão fazendo um acordo para votar uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 4850/2016 para anistiar políticos que cometeram o crime de caixa dois no passado (imagem anexa).


O projeto de lei que estabelece medidas de combate à corrupção seria votado na quinta, 24, pela Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada por pressão dos parlamentares contrários ao acordo para a anistia. Assim, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ) marcou a votação para o dia 29, em regime de urgência – aprovado por 312 votos favoráveis e 65 contrários. A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) votou contra a urgência.


“É inaceitável dizer que vai combater a corrupção enquanto quem já cometeu o crime vai ficar livre das punições que já são previstas”, afirma a deputada Janete, que defende as medidas de combate a corrupção, mas não aceita a anistia de quem já cometeu o crime de caixa dois, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.


A negociação para a anistia estava sendo denunciada desde o debate na comissão especial. O texto da emenda diz: “Não será punido nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei”.


O normal seria votar o texto do relator, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), aprovado na Comissão Especial do tema, mas líderes partidários já disseram que a proposta sofrerá muitas modificações.

Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
61 3215 5209

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Durante o período de 2011 a 2014, no qual o Amapá foi governado pelo ex-governador Camilo Capiberibe (PSB), o Estado teve a maior taxa de crescimento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os estados brasileiros. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (22), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Fundação João Pinheiro.
Segundo o estudo, o estado pulou de 0,700 em 2011 para 0,747 em 2014 (alta de 0,047, mantendo no nível alto).

Para o ex-secretário de Planejamento, Juliano Del Castilo, o resultado positivo do Amapá é fruto dos investimentos que foram realizados pelo governo do Estado naquele período. “O governador Camilo, mesmo recebendo o Estado quebrado, fez o dever de casa e conseguiu equilibrar as contas e fazer investimentos em todas as áreas”, avaliou.

Ele ainda disse, que foram feitas grandes obras e citou como exemplo, o Cidade Macapaba, o Estádio do Zerão, a ampliação da rede de água e o Plano Rodoviário. Del Castilo finalizou afirmando: “o que não foi feito em oito anos do governo Waldez, nós fizemos em quatro”.

Analisando os números, eles se mostram bastante favoráveis à gestão de Camilo Capiberibe. Seu governo priorizou a recuperação da infraestrutura do estado nas áreas da educação, saúde e estradas, sem deixar de ter uma atenção especial à área social. Aparentemente, ele conseguiu esta performance, investindo da geração de empregos e renda e ampliando e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.



Um passo importante para isso foi a recuperação da credibilidade do Estado do Amapá junto ao Governo Federal e instituições financeiras, o que possibilitou a tomada de crédito no valor de R 2,8 bilhões junto ao BNDES.

Com esse recurso, inúmeras obras foram realizadas e outras foram deixadas em fase de conclusão, a Rodovia Norte/Sul e a Ponte do Matapi, são exemplos disso.

Ainda contam para os bons índices do IDH alcançados pelo governo Camilo, a reforma de antigas e construção de novas de escolas; a ampliação de leitos hospitalares e construção de hospitais; o investimento em sistemas de tratamento e distribuição de água; a pavimentação de estradas, avenidas e ruas; recuperação da rede de distribuição de energia de vários municípios; e retomada de programas sociais que estavam paralisados, entre outras ações.

Programas como o Protaf, que investiu na produção de alimentos, e Unidades de Polícia Comunitária (UPCs), que aumentou a segurança da população e o Visão para todos, são exemplos do viés social que o governo assumiu.

Para ratificar seu posicionamento, Del Castilo listou algumas obras e serviços do governo Camilo.

1 – Recuperação da credibilidade do Estado do Amapá junto ao Governo Federal e instituições financeiras, o que possibilitou a tomada de crédito no valor de R 2,8 bilhões junto ao BNDES

2 – Criação e implantação do Protaf – crédito e incentivo para o homem do campo -, beneficiando 2.887 agricultores familiares

3 – Recuperação da CEA

4 – Inauguração da Cidade do Samba

5 – Inauguração da Escola Estadual Augusto dos Anjos

6 – Inauguração da Escola Estadual Jacinta Carvalho

7 – Inauguração da Casa do Agricultor em Ferreira Gomes

8 – Inauguração de 1.200 metros de pavimentação nas ruas do Distrito de Gurupora, no município de Cutias do Araguari

9 – Criação e implantação do Projeto Mulheres na Construção, de formação de mulheres para o trabalho na construção civil

10 – Reativação do programa Visão para Todos

11 – Criação das UPCs (Unidades de Polícia Comunitária) nos bairros de Novo Horizonte, Macapaba e Pedrinhas, em Macapá, na zona portuária de Santana e no Igarapé Fortaleza

12 – Reforma e revitalização do Museu Sacaca

13 – Projeto Peixe Popular

14 – Reforma e ampliação da Biblioteca Elcy Lacerda

15 – Inauguração do Super Fácil Beirol

16 – Ampliação do número de leitos no Estado de 960 leitos em toda a rede hospitalar para 1.120

17 – Inauguração da obra de universalização do sistema de água tratada para o município de Amapá, o primeiro do Estado a ter 100% de água tratada

18 – Volta do Portal da Transparência com divulgação online das contas do governo

19 – Realização do Plano Plurianual Participativo em todos os municípios no ano de 2011

20 – Retorno aos municípios para avaliar as realizações definidas em 2013 e definir novas ações

21 – Inauguração da Escola Estadual do Calafate, no município de Calçoene

22 – Realização da FLAP – Feira do Livro do Amapá

23 – Inauguração da Escola Indígena Estadual Manuel Primo dos Santos

24 – Entrega de 7.500 notebooks para professores no projeto Professor Conectado

25 – Volta da alimentação escolar regionalizada

26 – Escolas construídas ou reformadas inauguradas no governo Camilo: EE Daniel de Carvalho – Comunidade de Santo Antônio – Distrito da Pedreira; EE Bento Tolosa – Bailique; EE Antônio Castro Monteiro Zerão/Macapá; EE Juvenal Guimarães Teixeira, Lourenço – Calçoene; Escola Indígena Estadual Aramirã, Wajãpi – Pedra Branca do Amapari; EE Maria Helena Cordeiro – Pedra Branca do Amapari; Escola Municipal Maria de Nazaré Mineiro – Laranjal do Jari (com contrapartida do Governo do Estado); EE Irandyr Pontes – Laranjal do Jari; EE Afonso Arinos – Santana; EE Sônia Henriques Barreto – Laranjal do Jari; EE Sete de Setembro – Serra do Navio; EE Washington Luís Figueiredo – Tartarugalzinho; EE Professora Jacinta Carvalho – Vale Verde/Fazendinha; EE Silvio Elito de Lima Santos – Calçoene; EE Augusto dos Anjos/Laguinho – Macapá; EE do Calafate – Calçoene; Escola Indígena Estadual Manuel Primo dos Santos – Oiapoque; Escola Estadual Creio em Deus – Cutias do Araguari

27 – Inauguração da Avenida Tancredo Neves

28 – Projeto Lote Legal de regularização fundiária

29 – Inauguração do Super Fácil – Pedra Branca do Amapari

30 – Aquisição de um tomógrafo computadorizado

31 – 32 novos leitos no Hospital Alberto Lima

32 – 41 novos leitos no Hospital da Mulher

33 – Mais de R$ 18 milhões investidos na recuperação das redes de distribuição de energia em Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Pedra Branca, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho

34 – Aquisição de 120 veículos para as polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros

35 – Realizou, em 2012, os maiores concursos já feitos no Estado para Saúde (mais de 2 mil novos servidores) e para Educação (mais de 2 mil novos servidores), além de efetivar servidores na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ueap e Afap.

36 – Em 2011, convocou para o serviço público 1.270 novos concursados que tinham feito concursos e não haviam sido chamados

37 – Pagava em dia o benefício de meio salário mínimo do Renda para Viver Melhor a 19 mil beneficiários

38 – Entrega de 105 aparelhos auditivos a pacientes cadastrados

39 – Reativação do projeto Parteiras Tradicionais

40 – Por último, mas não em último, 32 vítimas de escalpelamento foram operadas por 40 cirurgiões plásticos e receberam assistência integral do Governo do Amapá para sua recuperação

Fonte: MZ Portal

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Brasília, 23/11/2016 – Um caminhão, uma van, uma pick-up e dois veículos de passeio adquiridos com R$ 470 mil de emendas da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) para agricultores do Oiapoque, para a Escola Agrícola Padre João Piamarta e para a Guarda Municipal de Macapá estão prontos para serem entregues aos beneficiários, conforme acordo da socialista com o Governo do Amapá e a Prefeitura de Macapá.


Oiapoque – O caminhão foi comprado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) com R$ 170 mil de emenda da deputada Janete, mais R$ 16 mil de contrapartida do Estado, pagos ainda no governo Camilo. O caminhão está em Macapá vai servir para escoar a produção agrícola do Oiapoque. Os agricultores aguardam o Governo do Amapá marcar a data da entrega.


“Em 2013, os agricultores me fizeram esse pedido e alocamos o recurso para 2014. Agora, o GEA precisa entregar o caminhão aos produtores rurais”, afirma a deputada.
Guarda Civil – Com R$ 200 mil de emenda da deputada Janete mais R$ 12,5 mil de contrapartida da Prefeitura foram comprados dois carros Renault Sandero e uma van Renault Master Minibus para a Guarda Municipal de Macapá. Os veículos estão na garagem da Guarda.

Piamarta – Outros R$ 100 mil de emenda da deputada Janete compraram uma pick-up para a Escola Agrícola Padre João Piamarta. A escola atende 500 crianças e adolescentes.
“Vamos procurar fazer a entrega do caminhão, dos carros, da van e da pick-up o mais rápido possível”, destacou a deputada Janete.

Texto e fotos:
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
61 32215 5209

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Os parlamentares fazem parte de uma Comitiva Oficial a convite da Marinha do Brasil

O senador João Capiberibe e a deputada Janete participam da Comitiva Oficial que visitará a Estação Antártica “Comandante Ferraz”, além dos dois navios de apoio oceanográfico, o Ari Rongel e o Almirante Maximiano. A viagem começou ontem (20) e vai até o dia 24 de novembro.


O objetivo da visita é conhecer as instalações brasileiras na Antártica e o Programa Antártico Brasileiro (Proantar), da Marinha do Brasil. O Proantar, com presença no continente da Antártida, coordena a pesquisa e o apoio operacional para a pesquisa na região.


“É uma satisfação conhecer as atividades da Marinha do Brasil na Antártica. Me sinto honrado pelo convite, ao mesmo tempo que será uma experiência gratificante para minha história como parlamentar e como cidadão”, destacou Capiberibe, único senador da Comitiva Oficial.


A deputada Janete também ressaltou a relevância da viagem. “Me sinto lisonjeada pelo convite recebido da Marinha do Brasil para poder visitar e conhecer as pesquisas na Estação Comandante Ferraz, que destacam o Brasil no cenário geopolítico mundial na busca de soluções para questões climáticas.”


Participam da comitiva outros 12 deputados, além de governador, ministro, secretários-executivos, assessores, representantes da Presidência da República, da Justiça Militar e do Governo de Brasília. Os convidados estarão acompanhados por oficiais, adidos, comandante e demais militares da Marinha.

 

 

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Zumbi dos PalmaresBrasília, 17/11/2016 – Em discurso no Plenário da Câmara, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) registrou a comemoração do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. “É a data da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. Rei, escravo, líder do Quilombo dos Palmares, acendeu a luta contra a escravidão. Zumbi morreu enquanto lutava pelos direitos do seu povo. Demoraria mais dois séculos até a abolição da escravatura”. Só recentemente, a Lei 12.519, de 2011 instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Janete lamentou que a população negra ainda sofra as consequências da escravidão e do tratamento desigual por parte de uma organização social que favorece a população branca, “por isso são importantes as políticas de inclusão que corrigem uma dívida histórica do País com esses brasileiros, como são as quotas e as demarcações das terras de quilombo”, afirmou a socialista.

A socialista destacou ações inclusivas do seu mandato e do senador João Capiberibe. No Amapá, são mais de 200 comunidades identificadas; 47 certificadas junto à Fundação Palmares; outras quatro tituladas pelo Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (Incra), as quais deverão se somar outras 11, em breve.

“Semana passada, eu e o senador Capi nos reunimos com a superintendente do Incra, no Amapá, e com a comunidade do Maracá, para tratar de R$ 500 mil de emenda que destinei para essas demarcações”. A socialista explicou que os recursos que eram da Secretaria da Igualdade Racial aguardam pagamento pela Casa Civil.

A socialista listou encontros com personalidades negras importantes do Amapá, com quem ela e o senador trataram de pautas do segmento e das suas comunidades, como com a parteira Rosilda Joaquina da Silva, no Quilombo do Curiaú, com o seu Marinho, Marinho Ramos dos Santos, membro da União dos Negros do Amapá – UNA –, com quem recordaram a construção do Centro de Cultura Negra do Amapá, no governo do PSB; com Madalena da Silva Souza, viúva de Raimundo dos Santos Souza, o mestre Sacaca, raizeiro e erveiro, Rei Momo e difusor da cultura negra. Das conversas surgiu a iniciativa de mobilizar a sociedade para revitalizar o Centro da Cultura Negra, hoje abandonado.

“Faço o relato como compromisso para fortalecimento da Consciência Negra, da luta por seus direitos, para uma sociedade justa e igualitária. Zumbi dos Palmares vive!”, reforçou Janete.

Sizan Luis Esberci
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
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O ex-governador Camilo Capiberibe (PSB/AP), durante entrevista ao radialista Luiz Melo, na última sexta-feira, 11, disse que para derrotar o atual grupo político que governa o Estado do Amapá é necessário a união política das forças progressistas.

“O PSB defende a união de partidos como PCdoB, PSOL, PT e Rede para disputar e derrotar o atual grupo político que infelicita a vida dos amapaenses”, ressaltou Camilo ao ser indagado sobre às eleições de 2018. Ele ainda mencionou os nomes do senador Randolfe e do senador Capiberibe como possíveis quadros que podem capitanear essa missão.

Foi a primeira entrevista concedida pelo ex-governador desde que ele deixou o governo do Estado no dia 31 de dezembro de 2014.

Camilo foi rebater acusações feitas pelo atual governador Waldez Góes (PDT/AP), que, no programa do dia anterior, lhe acusou de ter deixado uma dívida de R$ 6 bilhões. “Já o interpelei no STJ e ele [Waldez] não provou tal acusação. Vou lhe processar civil e criminalmente”, afirmou.

Camilo disse que o atual governador ao invés de tomar medidas para enfrentar a crise fez tudo ao contrário. “Aumentou o seu próprio salário, dos secretários e aumentou a folha de pagamento em mais de R$ 180 milhões”, disse.

Camilo também cobrou a conclusão das mais de 50 obras que estavam em execução até dezembro de 2014. “Waldez não agradece a nossa gestão, por exemplo, pela obra da ponte do Matapi e do prédio do Detran, que deixamos em fase de conclusão e com dinheiro em caixa, mas que ele levou dois anos para entregar”, cobrou.

Fonte: Redação MZ

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Qual o impacto da PEC 55, antes 241, terá na vida do cidadão brasileiro, principalmente nas áreas de saúde e educação, caso seja aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional?

Para responder essas e outras perguntas, o senador João Capiberibe (PSB/AP), a deputada Janete (PSB/AP) e Fundação João Mangabeira promoveram na noite desta quinta-feira, 10, o Seminário “PEC 241/PEC 55 – Redução de Gastos ou Ataque aos Direitos Sociais”, que contou com a presença de parlamentares socialistas, representantes de entidades da sociedade civil, líderes sindicais e estudantes.

Inicialmente, o senador Capiberibe, explicou como a PEC 55 tramita no Senado. Mostrou como funciona o orçamento geral da União e como é gasto o dinheiro dos impostos pagos pelos brasileiros.

Em vídeo, a deputada federal Janete Capiberibe incentivou à mobilização para barrar esse ataque aos direitos dos brasileiros. Disse que a consultoria técnica do Senado já afirmou que a PEC é inconstitucional, isto é, ilegal, e que há outras formas de equilibrar o orçamento público, como tributar as grandes fortunas e auditar a dívida pública que consome 43% do que pagamos em impostos. A PEC, ao contrário, vai aumentar essa transferência de recursos para especuladores.


O primeiro palestrante, o professor da Unifap, Francisco Irinaldo Pinto Santiago, que também é o presidente do Sindicato dos Professores daquela instituição, começou sua palestra com as seguintes indagações: nós precisamos mesmo da PEC? Não temos mecanismos de controle dos gastos públicos?


“Sim, temos mecanismos de controle dos gastos, mas a PEC vem para beneficiar os banqueiros. Se hoje a saúde e a educação já passam por problemas sérios basta imaginar como esses dois setores vão ficar se não tivermos investimentos”, destacou.


A segunda palestrante, Patrícia Miranda Menezes, da Rede ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), enfatizou que a PEC 55 engloba um conjunto de outras medidas cuja conta final quem paga é o cidadão.
“A PEC é inconstitucional, já existindo vários pareceres que reforçam sua ilegalidade. Portanto, é preciso uma grande mobilização nacional para impedir que ela avance e prejudique quem mais precisa, porque essa proposta só provoca o desequilíbrio social”, reforçou.


O presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil no Amapá, Risonilson Barros foi taxativo. “Como será trabalhada a seguridade social para garantir uma aposentadoria digna, saúde, educação. Se essa PEC for aprovada será um grande golpe na democracia do Brasil”.


O representante da Central Única dos Trabalhadores, Marcos Nunes, lamentou que alguns parlamentares do Amapá sejam a favor da PEC, indo contra os anseios da sociedade. “Não podemos permitir o retrocesso”, resignou-se.

O coordenador no Amapá da Fundação Mangabeira, Camilo Capiberibe, mostrou uma simulação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), caso a PEC 55 / 241 estivesse em vigor desde 2002. Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% a menos na Educação e em e 26%, na Saúde. “Ou seja, essa proposta vai causar o caos. Se a prestação destes serviços já é precária, imaginem como vão ficar se ela for aprovada? ”, questionou Camilo Capiberibe.


O senador João Capiberibe enfatizou que o seminário cumpriu seu objetivo. “Queremos justamente isso. Provocar a sociedade, mostrar que somente com uma grande mobilização nacional será possível impedir que essa PEC seja sancionada. É preciso que todos entendam que só a iniciativa privada, os banqueiros, ganham com essa medida. Temos que nos unir e lutar pelos nossos direitos”.



Entenda

O que é a PEC do teto de gastos?

A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado).

Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quando Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

A PEC do teto vale para os Estados também?
A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas.

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Macapá, 07/11/2016 – Depois de se reunirem com a superintendente do Incra/AP, o senador João Capiberibe e a deputada federal Janete Capiberibe, do PSB, participaram de um encontro com as lideranças das comunidades quilombolas do assentamento do Conceição do Maracá. Eles prestaram esclarecimentos a respeito do andamento de suas emendas.

Antes, o representante da comunidade do Conceição do Maracá, em Mazagão Jesus de Nazaré Videira da Trindade, abriu a reunião falando da importância do reconhecimento pela Fundação Palmares das comunidades quilombolas e da importância que Camilo Capiberibe, na época governador do Amapá, teve neste processo. Ele apontou a maior preocupação das comunidades.

“Nosso temor é de que o Incra queira somente demarcar as áreas perto de Macapá e queremos saber se o recurso das emendas da deputada Janete garante o estudo antropológico”, questionou. 

Representando as comunidades Conceição, Mari, Fortaleza, Joaquina e Laranjal, o presidente da Associação Quilombola dos Remanescentes do Igarapé do Lago do Maracá, Nilton Conceição Pinto Videira, disse que o objetivo de todos é a demarcação dessas áreas para impedir o avanço do agronegócio. 

“Trabalho com a preservação ambiental, mas já estão plantando soja na região e a demarcação dessas terras quilombolas vai garantir o futuro dos nossos filhos e netos e queremos que esse trabalho seja feito antes de acabar o direito de concessão de uso das comunidades”, pediu o presidente.

A deputada estadual Cristina Almeida lembrou que anteriormente se fazia a demarcação antes do estudo antropológico, mas que agora é necessário primeiro esse relatório para poder dar início a demarcação.  A questão é o Incra querer começar o estudo antropológico por outras comunidades e a emenda da deputada foi destinada primeiro para essas cinco.

Sobre esse assunto a deputada Janete Capiberibe prestou os seguintes esclarecimentos: Ela tem duas emendas destinadas ao Incra. Uma no valor de R$ 500 mil, do exercício 2016, e R$ 150 mil, para 2017. 

No que se refere a emenda de R$ 500 mil, durante a reunião no Incra foi detectado um entrave. O recurso foi para a Secretaria de Política e Igualdade Social e o trâmite burocrático de transferência desse recurso para o Incra já se arrasta por seis meses.

“O senador Capiberibe vai protocolar um ofício solicitando ao ministro da Casa Civil que o caso seja solucionado o mais rápido possível, e esta transferência ocorra o mais rápido possível”, garantiu a deputada.

Sobre a emenda de R$ 150 mil ela informou que foi um pedido da Pastoral da Terra no Amapá cujo objetivo é desenvolver vistorias nos assentamentos rurais no processo de demarcações de terras em Mazagão.

O senador Capiberibe aproveitou para falar da Gestão Compartilhada e como este novo modelo de fazer política pode ajudar na desburocratização e socialização da informação. No final da reunião, foi criado um grupo de WhatsApp, chamado Gestão Quilombo Maracá, que a partir de agora vai acompanhar todos os percursos desta emenda até chegar na comunidade. 

“Esse é um novo modelo de fazer política onde o cidadão pode ter acesso a informação sem nenhum intermediário garantindo a transparência dos recursos públicos”, frisou o senador.

 

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